Home NotíciasPolitica MP que permite o uso do FGTS como garantia a consignados é aprovada

MP que permite o uso do FGTS como garantia a consignados é aprovada

Por Alagoas Brasil Noticias

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A Medida Provisória 719, que permite que se use 10% do FGTS como garantia a empréstimos consignados, assim como autoriza a quitação de dívidas tributárias com bens imóveis, foi aprovada pela comissão mista que a examinava.

Havia uma preocupação do governo com os prazos para aprovação da medida, que estavam ficando apertados. O relator da MP 719, senador Benedito de Lira, do PP de Alagoas, ficou satisfeito com a aprovação.

“Essa MP na verdade, ela teria de ser aprovada porque ela estava com o prazo em extinção aqui no Senado e retornava para a Câmara. Porque ela tem um prazo de vigência até o dia 9 de agosto. Como nós vamos ter uma espécie de recesso branco, não haverá sessões plenárias deliberativas, lógico que nós apressamos a aprovação dessa matéria porque ela é muito importante”, disse.

A MP 719 também regula o seguro obrigatório de embarcações para casos de acidentes. Benedito de Lira explicou seu alcance.

“Cuidamos também, há uma taxação às embarcações, com exceção daqueles que vão exercer a pesca artesanal. Estes estão isentos de qualquer tipo de seguro ou de taxação de suas embarcações”, destacou Biu de Lira.

A MP 719 segue agora à Câmara dos Deputados para votação. Sendo aprovada será avaliada pelo Senado, onde deve ser votada até de 9 de agosto. Da Rádio Senado, Carlos Penna Brescianini.

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