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Comissão auxiliar apuração de desvio de conduta em Unidades de Internação

Por Alagoas Brasil Noticias

A Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev) publicou, na quinta-feira (4), a regulamentação do processo administrativo de apuração de responsabilidade dos prestadores de serviços vinculados à Superintendência de Medidas Socioeducativas (Sumese). A ação visa dar maior veracidade e agilidade na apuração de casos de desvio de condutas nas Unidades de Internação.

Segundo a publicação, a regulamentação leva em consideração um conjunto de recomendações e orientações da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, Ministério Público e Defensoria Pública, no sentido de apurar as condutas inadequadas no trato com os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

A comissão será composta por um prestador de serviço indicado pela Seprev, um servidor de indicado pela Sumese e um indicado pelos seus representados, em processo próprio. A publicação destaca, dentre outras restrições, que nenhum dos membros da comissão podem ser membros ativos dsda direção de organizações sindicais, nem mesmo estando em licença das funções.

Em casos de denúncia contra qualquer prestador de serviços, os membros da comissão permanente serão liberados automaticamente das suas funções habituais pelo período de cinco dias para realizar as apurações.

Após 24 horas da denúncia ter sido protocolada, os membros da comissão solicitam o afastamento do denunciado no período de cinco dias corridos, prazo para arquivamento ou aceitação da denúncia. Depois de ser aceita a denúncia, a equipe terá até 30 dias para apurar o caso, podendo, no final, o servidor denunciado ser advertido, afastado ou demitido.

De acordo com a publicação, os processos de apuração já em curso serão encaminhados para a Comissão de Sindicância no prazo de 24 horas, após a sua implementação. Para as sindicâncias já encerradas, não caberá qualquer reanálise.

Termo de Conduta Ética Socioeducativa

A regulamentação da Comissão de Sindicância leva em consideração o Termo de Conduta Ética Socioeducativa, formalizada pela Seprev na última quarta-feira (3), por meio de portaria no Diário Oficial.

O documento expõe os deveres dos prestadores de serviços da Sumese, que dentre eles destacam-se: agir com lealdade, veracidade, dignidade e boa-fé; zelar pela sua reputação pessoal e profissional, bem como de seus colegas; e zelar pela integridade física e mental dos jovens atendidos.

De acordo com a publicação, os socioeducadores devem ter total consciência de que sua ação não deve representar para si, seus colegas e/ou adolescentes atendidos nenhuma forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade, opressão, atentado, por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais.

Qualquer prestador de serviços que venha a aferir os termos expostos na publicação será submetido à processos administrativos apurados pela Comissão de Sindicância.

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