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Governo encaminha à ALE Projeto que fixa subsídios de papiloscopistas

Por Alagoas Brasil Noticias

O governador Renan Filho encaminhou à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) um projeto de lei que visa fixar os subsídios dos papiloscopistas de nível superior.  A mensagem e o Projeto foram publicados na edição desta segunda-feira (29) do Diário Oficial do Estado.

A proposta encaminhada para análise dos deputados foi elaborada, segundo consta na portaria, dentro dos termos acordados com os representantes da categoria e o governo do estado.

Caso aprovado pela Assembleia, a Lei prevê subsídios de R$ 4.500 para papiloscopistas classe A, R$ 5.175 para classe B, R$ 5.951,25 para classe C e R$ 6.843,94 para papiloscopístas classe D.

Na mensagem, o governador Renan Filho destaca que a referida Lei atende às exigências da Lei Complementar Fedeartral nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), uma vez que condiciona os efeitos financeiros à observância dos limites ali estabelecidos.

Progressão funcional para profissionais da Uneal

Outro projeto de Lei encaminhado aos deputados pelo Executivo Estadual visa estabelecer critérios de progressão funcional para professores do magistério e profissionais de nível superior, médio e elementar da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal). 

O Projeto visa estabelecer os critérios para subsídios de cada classe profissional, para passagem de uma classe para a outra, avaliação de desempenho, progressão horizontal ou por titulação, entre outras determinações. 

 

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