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TCE pede que prefeitos de AL usem recursos da repatriação com saúde e educação

Por Alagoas Brasil Noticias

Otávio Lessa sugeriu ainda que salários atrasados sejam quitados e demais recursos aplicados em investimentos.

tceO presidente do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE), conselheiro Otávio Lessa, afirmou, na tarde desta segunda-feira (7), que a Corte emitiu uma decisão que disciplina o uso da receita oriunda dos recursos repatriados por meio de medida provisória (MP). A receita arrecadou mais de R$ 50 bilhões durante a vigência da MP. Do total dos recursos que serão enviados pelo governo federal para Alagoas, Lessa disse que 25% devem ser utilizados na educação, 15% na saúde, pagamentos de salários atrasados e investimentos.

De acordo com o presidente do TCE, a Corte não pode determinar o que os prefeitos vão fazer com os recursos, mas pode orientá-los no sentido de sugerir a melhor alocação da receita extra que as cidades vão receber até a primeira semana de dezembro. Os governadores foram ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedir também a receita sobre o valor das multas pagas. 

“Certamente, vamos acompanhar todo esse processo. É importante que essa orientação do TCE seja seguida pelos gestores municipais, visto que alguns prefeitos não foram reeleitos. Nossa preocupação é com a aplicação correta desses investimentos”, expôs. 

Pelas regras da MP, metade do valor arrecadado com a repatriação de recursos refere-se à multa paga pelos contribuintes e, a outra metade, ao imposto devido por eles. Este último, conforme a Receita Federal, deve ser repartido com os estados e municípios na razão de 21,5% para os estados e 23,5% para os municípios.

A partilha dos valores respeitam os percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, por isso, os municípios receberão 23,5% desse valor, o que equivale a R$ 5,726 bilhões. Um pequeno montante de R$ 332 milhões de repatriação já foi pago no último decêndio de outubro. 

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