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Autor da Lei que proíbe Uber em Maceió defende discussão no âmbito da legislação

Por Alagoas Brasil Noticias

Ministério Público recomenda a inconstitucionalidade da legislação municipal

galba

O vereador Galba Novaes Neto (PMDB) pretende se reunir com o promotor de Justiça, Marcus Rômulo Maia que recomendou a inconstitucionalidade da Lei Ordinária Municipal nº 6.552/2016, que proíbe a circulação dos veículos cadastrados no serviço Uber em Maceió. A proposta do parlamentar é conhecer os entendimentos que levaram o promotor a fazer sua recomendação e ampliar a discussão no âmbito da legislação.

A circulação dos veículos foi proibida antes mesmo do uso do aplicativo chegar ao estado e, segundo o parlamentar, foi atendendo a modernização da legislação municipal, que já prevê a proibição de concessão de novas praças durante 20 anos na capital alagoana.

“Sou muito cauteloso para comentar algo que se têm informações apenas pela imprensa, mas pretendo conversar com o promotor para saber qual foi o seu entendimento, porque o questionado, e digo novamente lido através da imprensa, foram situações como se nós tivéssemos de alguma forma impedindo o exercício de profissional ou de uma modalidade, o que não é caso”, afirmou Novaes.

Ele explicou que a Legislação Federal já prevê a vedação da exploração desse tipo de serviço, através de outra modalidade que não seja o táxi. E o que foi feito aqui em Maceió foi uma modernização da legislação municipal. “A nossa legislação local já prevê que dentro desse regulamento nacional, que já existe, a vedação de novas concessões por 20 anos em Maceió”, explicou.

Na recomendação, o promotor descreve o serviço de táxi como transporte público individual de passageiros. Trata-se não de um serviço público, mas de um serviço de utilidade pública explorado pela iniciativa privada. Já o Uber deve ser enquadrado na categoria transporte motorizado privado, modalidade em que se transportam passageiros em viagens individualizadas, mediante transporte particular. Ou seja, os serviços prestados pelos táxis e Uber são diferentes.

“A quem é endereçada esta lei e a quem ela beneficia? Contrariando o senso comum do caráter abstrato das normas, a lei em questão tem destinatário certo. Trata-se de uma reação legislativa ao lançamento no mercado de um aplicativo para smartphones e tablets, denominado ‘Uber’. Quem se beneficia desta lei decerto não é o consumidor, que vê no aplicativo o aumento da competitividade e, consequentemente, da modicidade das tarifas”, disse o titular da 16ª Promotoria de Justiça da Capital, para quem a legislação em destaque serve principalmente aos detentores de praças de táxi.

Marcos Rômulo colocou ainda que a legislação municipal tem por objetivo proibir a atividade econômica de transporte individual, estabelecendo uma reserva de mercado em favor dos táxis.

“A Lei Ordinária Municipal também proíbe convênios ou associações de estabelecimentos comerciais com os prestadores desses serviços, pura e simplesmente. Sequer cogita a hipótese de o prestador obter autorização do município. Simplesmente proíbe associação e, ao fazê-lo, viola a liberdade de iniciativa comercial”, destaca o promotor de Justiça.

Mercado inchado e com sazonalidade de períodos rentáveis

Essa legislatura municipal, que se encerra agora em dezembro, votou pela proibição de novas concessões de praças na cidade para os próximos 20 anos. A proposta foi votada diante do inchaço da profissão, além do alto número de veículos, que atualmente chegam a três mil circulando na atividade.  

Para isso, os vereadores levaram em consideração um estudo realizado com base em cidades com mesmo nível populacional. “Como temos uma demanda sazonal, devido à atividade turística, são períodos específicos que temos uma atividade rentável, nos outros períodos os taxistas passam por dificuldade muito grande. Em outras legislaturas já foi proibida por 20 anos e nessa legislatura que começou em 2013 nós renovamos essa proibição por mais 20 anos”.

Segundo o Novaes, fazendo uma análise muito isenta, como autorizar uma atividade que é análoga do táxi se existe esse “inchaço de mercado”. Para ele hoje usam-se uma série de artificio tentando regulamentar a atividade do Uber como se fosse uma carona, uma outra atividade. No entanto, se for feita uma análise isenta sabe-se muito bem que é uma atividade idêntica ao táxi.

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