Home Alagoas A Constituição manda ter um membro do MP de Contas como conselheiro! É simples assim!

A Constituição manda ter um membro do MP de Contas como conselheiro! É simples assim!

Por Alagoas Brasil Noticias

É lamentável que se arraste por tanto tempo – por uma briga política! – a decisão sobre quem deve ocupar a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE) sem que se atente para a necessidade da Corte se adequar à Constituição do Estado de Alagoas. São quase três décadas de Tribunal sem a composição constitucional.

O que temos – nos últimos anos – é a manipulação do diploma legal para transformar o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas em um “brinde” para deputados estaduais, que indicam pares ou pessoas com quais possuem ligações políticas. Na atual composição, por exemplo, são dois ex-deputados (Cícero Amélio e Fernando Toledo), uma esposa de deputado (Maria Cleide) e uma irmã de deputado estadual (Rosa Albuquerque).

Não é que isto seja ilegal, pois tudo se deu dentro da lei. Mas é a mostra viva do peso político quando se trata das vagas do parlamento estadual. Desta forma, a Casa de Tavares Bastos segue tendo forte influência sobre o Tribunal. Não por acaso, muitos políticos se envolvem no processo da disputa pela presidência do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Não por acaso, o órgão ganhou o histórico apelido de Tribunal do Faz de Contas.

E este é apenas um dos argumentos para atentar para a necessidade de dar ao Tribunal a composição estadual, que é – como está no artigo 95 da Constituição Estadual – feita por sete conselheiros, sendo um membro no Ministério Público de Contas e um auditor. O auditor – na composição atual – é Anselmo Brito. Não há membros o MP de Contas na Corte, pois Otávio Lessa é indicação livre do Executivo e os demais são oriundos das indicações da Casa de Tavares Bastos. Simples assim! 

Afinal, no parágrafo 2º do artigo 95 se observa que “os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos obedecida a seguinte ordem: I- quatro pela Assembleia Legislativa Estadual; II – três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um de livre escolha e dois indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal de Contas, alternadamente entre Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e Auditores, segundo critérios de antiguidade e merecimento”.

Vamos ao caso real: Otávio Lessa é a livre nomeação do governador (na época Ronaldo Lessa), Anselmo Brito é o auditor e os indicados pela Assembleia Legislativa são os seguintes: Rosa Albuquerque, Maria Cleide, Cícero Amélio e Fernando Toledo. O próprio governador Renan Filho (PMDB) parecia convencido disto até ser alertado pelo ofício do presidente da Casa de Tavares Bastos, Luiz Dantas (PMDB), quando a lista tríplice do MP de Contas já se encontrava pronta. É só buscar a ordem cronológica dos fatos e vocês verão. 

Renan Filho chegou a receber esta lista tríplice, mas em seguida foi alertado por Dantas, e passou a defender que a vaga era do Executivo, o que levantou a possibilidade – conforme os bastidores – do governador indicar o tio para a cadeira: o deputado estadual Olavo Calheiros (PMDB). O governador nunca confirmou que indicaria o tio. 

Por isto, faz todo o sentido o que coloca o desembargador Domingos Neto: “Resta demonstrada a suficiência da documentação anexada aos autos no sentido de que a sistemática das vagas cativas está sendo observada. Nesse contexto, é indiscutível que compete ao chefe do Poder Executivo indicar um para a vaga um membro do Ministério Público de Contas”.

O advogado da Associação Nacional do MP de Contas, Vagner Paes Cavalcanti Filho, também segue a mesma linha de raciocínio. Ele afirmou que Tribunal de Contas já encontra-se com os quatro indicados pela Assembleia Legislativa e dois indicados pelo governador, que é o que descrevo aqui no blog. A sétima vaga, que pertencia ao conselheiro Luiz Eustáquio Toledo (aposentado), deve ser ocupada por um membro do MPC. “Em mais de 28 anos de vigência de constituição, nunca houve a indicação da vaga dos membros do Ministério Público de Contas, aprovados em concurso”, disse. Então, está mais do que na hora de fazer prevalecer a Constituição ao invés de mais uma chincana política.

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