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Regulamentação da gorjeta é aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais

Por Alagoas Brasil Noticias
Gorjeta

O projeto que regulamenta o rateio entre empregados da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, a chamada “gorjeta” (PLC 57/2010), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria ainda deve ser submetida a turno suplementar.

Pela proposta, considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição entre os empregados.

O texto estabelece que a gorjeta não é receita própria dos empregadores: destina-se aos trabalhadores e será distribuída integralmente a eles, segundo critérios de custeio e rateio, definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Inexistindo previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores.

O substitutivo apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) ainda determina que as empresas inscritas em regime de tributação diferenciado deverão lançar as gorjetas na respectiva nota de consumo, facultada a retenção de até 20% da arrecadação para custear encargos sociais, devendo o valor remanescente ser vertido integralmente a favor do trabalhador. Já as empresas não inscritas em regimes de tributação diferenciado poderão reter até 33% da arrecadação correspondente.

Todas as empresas deverão ainda anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados o salário fixo e o percentual percebido a título de gorjetas. Quando a gorjeta for entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, também terá seus critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sendo facultada a retenção.

De acordo com a assessora legislativa da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado de Alagoas (Fecomércio AL), Cláudia Pessôa, a iniciativa é aguardada há muito pelo setor de Bares e Restaurantes e pelos meios de hospedagem que têm este tipo de serviço, sendo considerada uma medida importante para se adequar às práticas do segmento, já que o projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943). “Esta regulamentação traz segurança jurídica ao empresário e deixa o ambiente de trabalho mais harmonioso para o trabalhador, fazendo valer o contrato de trabalho e as especificidades da atividade. Um passo importante para a modernização da legislação trabalhista no Brasil”, avalia.

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