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Jó Pereira quer tornar obrigatório que empresas com incentivo fiscais destinem vagas a ex-presidiários

Por Alagoas Brasil Noticias

 

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A deputada estadual Jó Pereira (PMDB) quer tornar obrigatória a destinação de 2% a 5% das vagas das empresas, que contam com o incentivo fiscal do governo do Estado de Alagoas, para os egressos do sistema prisional. 

Segundo o projeto de lei, o benefício será dado ao egresso do sistema prisional que tenha sido liberado definitivamente, pelo prazo de um ano, a contar da data que ele saiu do estabelecimento prisional. 

É válido para aquele – portanto – que tenha cumprido a pena integralmente há mais de um ano. A matéria leva ainda em consideração os pré-requisitos de comum acordo que são preconizados pelo Código Penal brasileiro. 

A polêmica aí não ébusca pelo incentivo à reinserção social, que visa fazer com que o indivíduo seja recolocado no mercado de trabalho ampliando as chances dele não voltar a cometer crimes. Isto é válido e pode ser discutido, inclusive com a possibilidade do sistema prisional não ser ocioso, mas ofertar cursos de formação que ajudem a quem nele se encontra.

A questão são os termos da obrigatoriedade associados ao incentivo fiscal, bem como o percentual fixado a ser adotado pelas empresas, já que as empresas possuem critérios próprios de contratação, bem como exigências para cargos. Como isso se dará? São em que vagas da empresa? Independe da formação do ex-reeducando? 

É um projeto que precisa ser detalhado, pois ainda é preciso saber quais empresas possuem estes incentivos, quais vagas serão ofertadas para os egressos, enfim…há uma série de minúcias quando se trata de obrigações que o Estado quer impor para estas empresas. São exequíveis? 

Que há boa intenção, eu não duvido. E torço para que todas pessoas possam ter direito a uma segunda chance e se mostrarem recuperadas, mas é preciso entender – em detalhes – como se dará isto na prática, uma vez que o Estado não surge aí apenas como um incentivador da política, mas sim como um fiscalizador com poder até de punir empresas. Vale ressaltar que muitas vezes são empreendimentos que também destinam vagas a jovens aprendizes,há outros incentivos dentro de suas políticas empresariais, enfim…

De acordo com Jó Pereira, seu projeto se apoia em estudos do Instituto de Pesquisas Econômica Aplicada (Ipea), a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O estudo – segundo a deputada – mostra que a população carcerária cresceu 83 vezes em setenta anos e que, em 2012, existia um déficit de 211.141 vagas, o que superlotava o presídio. 

“Em Alagoas a estimativa de reincidência é de 80%. Esse grave problema tem levado o Poder Público e a sociedade a refletirem sobre a atual política de execução penal, fazendo emergir o reconhecimento da necessidade de repensar essa política”, informa Jó Pereira. 

A deputada destacou que o relatório do Ipea apresenta também a visão dos detentos sobre a oferta de oportunidades que eles têm após a saída do presídio. “Para eles, o trabalho é tido como o caminho mais propício para a reinserção social, entretanto, há várias queixas sobre essa falta de oportunidades, tanto no mercado de trabalho como também na sociedade”, destacou ainda a peemedebista. A ideia de Jó Pereira e as intenções são boas, bem como o tema que ela levanta. Há sim formas de se incentivar uma segunda chance a quem a busca, após pagar pelo erro cometido. Mas seria obrigando empresas e as submetendo a sanções? Eis um assunto a ser debatido pelo parlamento. 

Quem tiver a curiosidade de conhecer o projeto, ele está aqui.

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