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TCE alerta prefeitos sobre recursos

Por Alagoas Brasil Noticias

FIM DE MANDATO. Gestores são orientados a destinar receitas extraordinárias para pagamento de salários

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), conselheiro Otávio Lessa, expediu ofício aos prefeitos dos municípios alagoanos alertando para a responsabilização sobre recursos extraordinários em final de mandato.

No documento, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE na edição dessa sexta-feira, Otávio Lessa adverte os gestores quanto à utilização dos recursos da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), decorrente do Programa de Recuperação de Créditos, dentre outras verbas, recebidas nas últimas semanas.

O ofício recomenda aos prefeitos destinar essas receitas extraordinárias para quitação das folhas de pagamento, eventualmente atrasadas, realizar o pagamento do décimo terceiro salário e também da folha salarial de dezembro dos servidores.

Lembra também que “os servidores, mesmo os comissionados e temporários, têm garantidos os direitos sociais previstos na Constituição Federal, sendo que o caráter estatutário do vínculo não afasta o direito à remuneração tempestiva, com base, inclusive no princípio da dignidade da pessoa humana”.

A Diretoria de Fiscalização da Administração Financeira e Orçamentária, lembra Otávio Lessa, “acompanhará o cumprimento do alerta, pelos prefeitos atuais e, nas contas de 2016, a conduta dos prefeitos (as) na transição municipal será obrigatoriamente avaliada, quando das análises das prestações de contas anuais, podendo ser utilizado como fundamento para rejeição das contas dos responsáveis”.

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