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Estado sanciona lei sobre valor cobrado por couvert em estabelecimentos

Por Alagoas Brasil Noticias

De acordo com publicação no Diário Oficial, serviço deve ser informado em local visível para o consumidor

O governo do Estado sancionou lei que dispõe sobre a cobrança de couvert artístico, além do valor e horário fixados em local visível para o consumidor. A matéria está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (29). 

Segundo a publicação, a medida se aplica aos estabelecimentos comerciais do tipo restaurante, lanchonetes, bares, casas noturnas e congêneres que oferecem o serviço de couvert artístico, compreendendo, conforme explica o dispositivo, a taxa preestabelecida que o cliente paga pela música, show ou apresentações ao vivo de qualquer natureza cultural e artística, repassada de forma integral ou parcial ao músico ou artista, a depender de acordo feito com o proprietário do espaço. 

A placa informativa com o aviso deverá respeitar as dimensões mínimas de 50 centímetros de altura e 40 de largura. Além deste aviso, o estabelecimento só poderá cobrar o valor informado se houver, no mínimo, 20 minutos ininterruptos de apresentação musical ou artística. 

Por sua vez, a lei veda a cobrança de couvert artístico para músicas ambiente playback e exibição de jogos esportivos, lutas, músicas e shows em telas. Também fica vedada aos estabelecimentos a cobrança do serviço ao consumidor que se encontre em área reservada ou em local que não possa usufruir integralmente do serviço sem que tenha solicitado. 

A Lei Nº 7.854, de 28 de dezembro, entra em vigor 30 dias após a data da publicação. A matéria é assinada pelo governador do estado, Renan Filho (PMDB). 

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