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Governador Renan Filho veta aumento salarial de deputados em Alagoas

Por Alagoas Brasil Noticias

Reajuste foi aprovado pelos próprios parlamentares – Atualizado 20 – 01 – 2017 – 06:23

Por Agencia Alagoas
O governador Renan Filho(PMDB), barrou o reajuste salarial dos deputados de Alagoas. O aumento, de R$ 20 mil para R$ 25 mil, foi aprovado pelos próprios parlamentares.

RN vetou o aumento em publicação do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, dia 19. Os deputados aumentaram os próprios salários em sessão na Assembleia Legislativa do dia 27 de dezembro do ano passado.

“A constituição estadual, em seu art. 78, impede que a fixação de subsídio para o os deputados estaduais seja aplicada à legislatura vigente, de modo que, estando em curso a legislatura 2015-2018, não se afigura constitucionalmente possível a definição de nova remuneração aos parlamentares estaduais”, justifica o governador.

Ainda segundo RN, o reajuste salarial foi apresentado sem que houvesse prévia dotação orçamentária suficiente para cobrir as despesas com pessoal e não guardou compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que viola a Constituição Federal.

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