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Defensoria pede o ressarcimento das taxas de inscrições para candidatos

Por Alagoas Brasil Noticias

O Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos da Defensoria Pública do Estado ingressou, nesta quarta-feira (25), uma Ação Civil Pública em face do Município de Canapi e da empresa Advise Consultoria & Planejamento Eireli a fim de garantir o ressarcimento dos candidatos inscritos para concurso cancelado pelo ente público no final do ano passado.

Em março de 2016, a Prefeitura Municipal de Canapi anunciou a realização de concurso público para o preenchimento de vagas em diversos cargos públicos. As inscrições e pagamentos das taxas foram efetuados pelos candidatos sem problemas, mas as provas, que foram remarcadas por três vezes, nunca aconteceram e o certame foi suspenso por força do Decreto Municipal 007/2016,14 de novembro de 2016 e posteriormente anulado com a edição do Decreto nº XX, em 04 de dezembro de 2016.

Passados mais de dois meses do cancelamento do concurso, os candidatos ainda não receberam a devolução das taxas pagas. De acordo com relatório, que consta a lista de concorrência do concurso, divulgada pela empresa organizadora, 6.734 pessoas se inscreveram para disputar os 50 tipos de cargos disponíveis no edital e pagaram taxas que variam entre R$ 60 e R$ 90.

Objetivando resolver a questão, o Núcleo de Direitos Coletivos enviou ofícios para a Prefeitura de Canapi e para a empresa responsável pelo certame, em novembro de 2016 e janeiro de 2017, mas não obteve nenhuma resposta ou solução por parte dos envolvidos.

Na ação, o defensor público Carlos Eduardo de Paula Monteiro, responsável pela ACP, ressalta que o Município descumpriu o próprio edital do concurso, que previa na cláusula VI, nº 09, em que prevê o ressarcimento dos candidatos em caso de cancelamento do certame. “Agindo de boa-fé inúmeros candidatos que almejam o tão sonhado cargo público, prepararam-se para o certame. De forma sacrificada despenderam o valor necessário para as taxas de inscrições, foram quase um ano arrastados pelas inúmeras remarcações até a suspensão do concurso e por fim, nenhuma informação foi transmitida por parte dos administradores do certame quanto à devolução dos valores empregados”, pontua.

A Defensoria pede concessão de tutela de urgência, determinando que o Município e a empresa Advise reembolsem os candidatos que pagaram as taxas de inscrições no prazo de 30 dias.

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