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Projeto de lei de alagoano irrita presidente do TSE

Por Alagoas Brasil Noticias

ABN <> Atualizado em 08/02/2017 às 18:40 <> Por Vanessa Alencar

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, classificou como “preocupante” a urgência aprovada pela Câmara dos Deputados para a tramitação do projeto de lei que revoga o direito da Justiça Eleitoral de expedir instruções para execução da Lei dos Partidos Políticos. Para Mendes, se a proposta for aprovada, consagrará a impunidade.

O projeto é de autoria do deputado licenciado e atual ministro dos Transportes, Maurício Quintella.

Em entrevista à Agência Brasil, o Mendes disse que a proposta praticamente impede que o tribunal regulamente as eleições via resoluções “que muito têm contribuído para disciplinar e realizar as próprias eleições”.

Ele criticou ainda o trecho do texto que prevê o fim de sanções para os partidos que não apresentarem suas prestações de contas anuais em dia. Pela matéria, será permitida também aos partidos a manutenção de diretórios provisórios com vigência indeterminada.

“Vamos consagrar a impunidade daqueles partidos que mal aplicam os recursos públicos, porque não haverá sanção, e vamos eternizar agremiações fakes – agremiações de fachada, esses diretórios que são improvisados”, disse o presidente do TSE.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negou que a votação de projeto tenha como objetivo cercear as competências de fiscalizatórias da Justiça Eleitoral. Segundo ele, a matéria só será colocada em votação depois que o texto for discutido com Gilmar Mendes.  

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