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Municípios são condenados por não disponibilizarem Portal da Transparência

Por Alagoas Brasil Noticias

 

Os municípios alagoanos de Mar Vermelho, Messias e Santa Luzia do Norte tem um prazo de 30 dias para adequar a divulgar dos Portais da Transparência de cada cidade, após terem sidos condenados pela Justiça Federal, que acatou um pedido do Ministério Público Federal em Alagoas.

Essas cidades podem pagar multa diária, que chega ao valor de R$ 1 mil, ao dia em caso descumprimento. O MPF/AL, através do Núcleo de Combate à Corrupção em Maceió e em Arapiraca, ao longo do ano de2016, ajuizou ações civis públicas contra 93 municípios alagoanos que descumpriam a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), da Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e do Decreto nº 7.185/2010, que determinam a forma como deve ser a transparência administrativa do setor público.

Antes de buscar o Poder Judiciário, o MPF encaminhou a cada um dos municípios alagoanos recomendações com o objetivo de regularizar a situação extrajudicialmente, concedendo prazo de 60 dias, mas a maioria dos municípios descumpriu as recomendações. Na maioria das ações civis públicas ajuizadas foi firmado Termo de Ajuste de Conduta entre o município e o MPF com homologação judicial.

Mar Vermelho, Messias e Santa Luzia do Norte são alguns dos municípios que não firmaram acordo e são as primeirascondenadas pela Justiça Federal ao cumprimento das leis de transparência e acesso à informação. Todas as sentenças foram expedidas pelo Juízo da 13a Vara Federal de Alagoas, de titularidade do juiz Raimundo Alves de Campos Jr.

Nas sentenças, o magistrado determina que os municípios providenciem, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, “a disponibilização pela internet, em local próprio (no Portal da Transparência), no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação ou ciência desta sentença, através de implementação, alimentação contínua de dados e gerenciamento técnico regular, de todas as informações solicitadas pelo MPF”.

   TAC descumprido – a Justiça Federal de Arapiraca condenou o município de Coité do Nóia por descumprir parcialmente TAC firmado com o MPF, ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, por dia de atraso, além das demais responsabilidades legais.

   O juiz Cristiano de Jesus Pereira do Nascimento, titular da 8a Vara Federal em Arapiraca, condenou o município pois verificou que, apesar de estarem disponíveis parte das informações previstas em lei, o site não discrimina outras. “Não vislumbrei o acesso a relatórios e planilhas ou campo destinado ao acompanhamento de solicitações. Também não identifiquei divulgação de despesas com diárias e passagens”, afirmou o magistrado.

   Medidas – Para o MPF, os municípios têm que regularizar as pendências encontradas no portal, quando já implantado, em relação a links que não estão disponíveis para consulta e, do contrário, além de implantar o Portal da Transparência, terão que mantê-lo funcionando corretamente e inserir e atualizar em tempo real as informações exigidas por lei, inclusive:

– construção do website do portal da transparência do município;

– disponibilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

– disponibilização de informações atualizadas sobre a receita do município, incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado;

– disponibilização de informações atualizadas sobre a despesa do município, incluindo valor do empenho, valor da liquidação, favorecido e valor do pagamento;

– disponibilização de informações sobre procedimentos licitatórios do município, incluindo íntegra dos editais de licitação, resultado dos editais de licitação e contratos na íntegra;

– quanto aos procedimentos licitatórios, disponibilizar a modalidade, data, valor, número/ano do edital e objeto;

– apresentação das prestações de contas do ano anterior;

– apresentar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos últimos seis meses;

– apresentar o Relatório de Gestão Fiscal dos últimos seis meses;

– apresentar o relatório estatístico com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, e informações genéricas sobre os solicitantes;

– indicação clara do Serviço de Informação ao Cidadão, incluindo indicação no site de funcionamento de um SIC físico, indicação do órgão, do endereço, telefone e horários de funcionamento;

– possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC);

– possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação;

– não exigir identificação do requerente que inviabilize o pedido;

– registro das competências e estrutura da prefeitura, suas secretarias e outros órgãos;

– telefones, endereços e horários de atendimento ao público de cada órgão público;

– divulgação a remuneração individualizada por nome do agente;

– divulgação de diárias e passagens por nome de favorecido e constando data, destino, cargo e motivo da viagem.

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