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STF DECIDE QUE VAGA DE CONSELHEIRO É DO MP E VÊ RENAN FILHO OMISSO

Por Alagoas Brasil Noticias

A ministra-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, frustrou a expectativa do governador Renan Filho (PMDB) de garantir uma nomeação de sua livre escolha para a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TC/AL). A ministra negou pedido do Estado para suspender mandado de segurança em que o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) definiu como sendo do Ministério Público do Contas (MPC) a vaga de conselheiro de contas. A decisão é de 7 de março e foi publicada nesta segunda-feira (13).

CÁMEN LÚCIA CONFIRMOU ACÓRDÃO DO TJ (FOTO: STF)

Cármen Lúcia utilizou como base de sua argumentação o voto do relator Domingos de Araújo Lima Neto e reforçou seu entendimento de que “o governador do Estado de Alagoas está omisso desde 09 de julho de 2015”, quando já poderia ter nomeado um procurador do MPC da lista tríplice, para ocupar a cadeira vaga em decorrência da aposentadoria de Luiz Eustáquio Tolêdo, desde aquele ano.

A presidente do STF descartou a tese de que seria necessário esperar a resolução de outro processo que questiona a origem da nomeação do conselheiro afastado Cícero Amélio, no Tribunal Regional Federal da 5ª Regiao (TRF5).

“Se por um lado é certo que ‘não se revela seguro para o ordenamento jurídico que membro de algum dos Tribunais do país seja nomeado precariamente, exercendo seu múnus público de forma provisória’, […] não se mostra recomendável a suspensão de determinação de decisão pela qual se garante a nomeação de membros do Tribunal de Contas alagoano”, argumentou Cármen Lúcia, ao destacar as “relevantíssimas funções constitucionais” de um conselheiro de contas.

RENAN FILHO DEVE CEDER À CONSTITUIÇÃO EM BREVE (FOTO: MÁRCIO FERREIRA/AGÊNCIA ALAGOAS)

ADIAMENTO PREJUDICIAL

Enfim, a presidente do STF disse que Renan Filho está “a demonstrar a inadequação de medidas jurisdicionais que, por razões diversas, importem perpetuação de vacâncias prejudicando a devida prestação dos serviços devidos pelo órgão que aguarda a nomeação aqui impugnada”.

O prazo final para a nomeação determinada pelo TJ de Alagoas é 21 de março. E o procurador-geral do MPC, Rafael Alcântara demonstra confiança de que Renan Filho tenha encerrado sua busca pelo propósito de escolher livremente o ocupante da vaga do TC de Alagoas, prometida desde 2014 ao seu tio e deputado estadual Olavo Calheiros (PMDB).

“A decisão da ministra Carmen Lúcia, embora liminar, só reforça o acerto da decisão unânime do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas, quando determinou ao governador de Alagoas, indicação e nomeação de um dos membros do Ministério Público de Contas integrantes da lista tríplice, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas, conforme a Constituição Federal, que mesmo após seus quase 30 anos, ainda não foi cumprida em sua totalidade, uma vez que, atualmente, o MP de Contas é o único órgão sem representação no Pleno do TCE/AL”, disse Alcântara.

TESE DA ‘CADEIRA CATIVA’

Renan Filho questionava o entendimento do TJ sobre a Constituição, que determina que o TC de Alagoas seja composto por sete conselheiros: quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Executivo Estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores de contas, outro dentre membros do MPC, e um terceiro à sua livre escolha.

Mas a decisão unânime do TJ, atacada por Renan Filho, descartou em fevereiro a tese de “cadeira cativa” na qual apostou o governador, ao encomendar um parecer a um jurista e e determinar que a PGE mudasse seu entendimento, após ter aprovado a nomeação do procurador de contas para a vaga.

A tese que Renan Filho defende, de acordo com o TJ, e agora com a liminar negada pelo STF, mantém o desequilíbrio inconstitucional da formação do TC de Alagoas, deixando de fora um indicado técnico do MPC.

LISTA TRÍPLICE TEM ENIO PIMENTA,GUSTAVO ALBUQUERQUE E RODRIGO CAVALCANTE

Renan Filho deve escolher entre os seguintes procuradores de Contas: Enio Andrade Pimenta, Gustavo Henrique de Albuquerque Santos e Rodrigo Siqueira Cavalcante, da lista tríplice aprovada pelo plenário do TC em 2015.

Há quase dois anos, uma suposta sabatina a ser feita pelo governador com os procuradores chegou a ser anunciada, antes da nomeação, tida como certa. Mas Renan Filho recuou e encomendou, através do deputado aliado Marcos Barbosa (PRB), o parecer contrário ao posicionamento da PGE. Neste intervalo, a Ampcon ingressou com o mandado de segurança, judicializando o processo.

Renan Filho tentava garantir que o perfil político mantenha a formação da Corte de Contas majoritariamente dominada pelas oligarquias de Alagoas. Deve se render à Constituição, em breve, e abandonar o risco de ser denunciado por abuso de poder, como destacado citado nas decisões do TJ e do STF.

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