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Lei da “Escola Livre” é suspensa, em caráter liminar, pelo Supremo Tribunal Federal

Por Alagoas Brasil Noticias

Atendendo a um pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, decidiu de forma liminar pela inconstitucionalidade da Lei “Escola Livre”. A decisão aconteceu nesta terça-feira (21).

Na sentença, o ministro julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação e determinou a suspensão integral da Lei 7.800/2016 do Estado de Alagoas, que instituiu o polêmico projeto. O mérito da ação será julgado pelo STF.

A ação foi subsidiada pelo Sindicato dos Professores de Alagoas (Sinpro/AL), que junto a Confederação defendeu que as atuações dos educadores seriam limitadas caso a Lei fosse implantada. 

Quando a Lei foi proposta pelo deputado estadual Ricardo Nezinho (PMDB), ainda em 2016, o Sinpro/AL enfatizou em carta aberta sua posição contra a “Escola Livre”: “A medida é um retrocesso, pois o educador é um pensador, personagem indispensável nas lutas de classe e um agente de transformação social”.

O presidente do Sindicato dos Professores de Alagoas, Eduardo Vasconcelos, classificou a posição do ministro Barroso como “equilibrada”. “O direito básico da liberdade de expressão foi respeitado. Os professores da rede pública ou privada não podem atuar com uma mordaça”, disse. 

Em outubro do ano passado, o procurador-geral da república, Rodrigo Janot, emitiu um parecer contrário a Lei, considerando inconstitucional e que não caberia ao Legislativo estadual decidir sobre sua constitucionalidade, apenas a União. “Desse modo, os arts. 2o a 7 o e os anexos da Lei 7.800/2016, de iniciativa do Legislativo, são formalmente inconstitucionais, por ofenderem o art. 61, § 1 o , inciso II, alíneas c e e, da Constituição da República, porquanto preveem normas de organização administrativa e de serviços públicos do Estado de Alagoas e dispõem sobre servidores públicos estaduais e seu regime jurídico”, publicou.

A Lei foi promulgada no dia 05 de maio de 2016 em meio a muita polêmica. O texto chegou a ser vetado pelo governador Renan Filho, mas os deputados estaduais derrubaram o veto do governador e promulgaram a Lei. Entre outras coisas, a Lei prevê “neutralidade ideológica, política e religiosa” e a garantia de uma educação sem correntes doutrinárias dentro de sala de aula.

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