Home NotíciasPolitica O vazamento seletivo contra Renan Calheiros é crime. O peemedebista acerta nisto!

O vazamento seletivo contra Renan Calheiros é crime. O peemedebista acerta nisto!

Por Alagoas Brasil Noticias

Eu não tenho a mínima ideia da origem do dinheiro sacado pelo senador Renan Calheiros (PMDB) que vem sendo alvo de polêmica após vazamentos na imprensa. Pode ser lícito ou ilícito, já que o COAF não faz análise de mérito, mas um “alerta” diante da volumosa movimentação. Deve sim ser investigado e repassado ao Ministério Público. Mas quem divulgou o que deveria ser sigilo? Esta indagação deve ser feita, pois o sigilo neste caso é garantia de todos.

É aí que está o perigo. Não por dizer respeito a Renan Calheiros, mas sim a todos nós. Afinal, existem sigilos. O sigilo bancário está na Lei Complementar de número 105, de 10 de janeiro de 2001. Não podemos nos render ao estado policialesco porque algumas pessoas – Calheiros está entre elas – precisam ser investigadas. Mas a forma correta é dar celeridade em relação ao inquérito, transformá-lo em réu diante dos indícios e seguir as etapas do Estado Democrático de Direito.

Artigo 1º da lei: “as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados”. Em relação à quebra do sigilo, se dá em circunstâncias específicas como: “a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9º desta Lei Complementar”.

Em qual Renan Calheiros se encaixa? É que a quebra de sigilo pode ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: “de terrorismo; de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; de extorsão mediante seqüestro; contra o sistema financeiro nacional; contra a Administração Pública; contra a ordem tributária e a previdência social; lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; praticado por organização criminosa”.

A tese é de que não há violação do sigilo bancário e fiscal, e sim a transferência de sigilo entre instituições que tem o mesmo dever de guardar a informação. É uma tese sustentada inclusive pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Até aí, tudo bem. Pois, de fato, a movimentação financeira pode ser investigada de forma sigilosa diante do contexto que a envolve e as delações que versam sobre as quantias.

Mas, vejam: há um dever de guardar a informação nesta transferência de sigilo. E o que houve foi um vazamento grave de sigilo bancário, que fez com que tal “sigilo” acabasse exposto em rede nacional de televisão. A culpa não é da imprensa, que divulgou informação contida em um inquérito a conseguiu por meio de uma fonte. Mas, isto não exclui o fato de haver crime no vazamento. Calheiros está correto ao apontá-lo.

Pois, tal informação prestada pelo COAF é um “alerta” que permite que se investigue se o dinheiro é fruto de algum crime, mas como Renan Calheiros – em um Estado Democrático de Direito – tem o direito à defesa, pode buscar provar a origem lícita deste. Se é lícito ou não, é outra história. Depende da investigação que, neste caso, deveria ser sigilosa.

Então, não se trata de Renan Calheiros, mas de aplaudir determinados vazamentos e com isto a perda de garantias constitucionais que são caras a todos nós. Quando rasgamos um direito, o rasgamos para todos.

Concordo com a reflexão de Gustavo Henrique Badaró e Pierpaolo Cruz Bottin, no livro Lavagem de Dinheiro, que versa sobre a natureza administrativa do COAF. Lá, é colocado a questão da quebra do sigilo de dados bancários das pessoas.

Os autores colocam que dada essa natureza administrativa do COAF, o órgão não pode promover medidas cautelares, quebra de sigilo, ou mesmo requer instauração de processo penal. Apenas, no campo da inteligência (investigação), pode receber dados, organizar e elaborar relatórios para subsidiar autoridades competentes na investigação, dando início a persecução pelo crime de lavagem de dinheiro.

“Vale apenas consignar, ainda que tal assertiva seja evidente, que as informações protegidas por sigilo legal ou constitucional (sigilo fiscal, bancário, de dados telefônicos) continuam resguardadas – seja pela hierarquia constitucional, seja pela especialidade das leis de proteção do sigilo – e sua obtenção ainda exige autorização do Judiciário.”, frisa ainda os autores.

Sendo assim, se entende a tese do compartilhamento de informações entre o COAF e o órgão ministerial a respeito da prática que levanta suspeitas de ilícitos, mas resguardando o conteúdo do sigilo dos dados bancários. Revelar estes dados, origem e destino, é configuração de quebra de sigilo bancário.

Eu não estou nem aí para Renan Calheiros. Há muitos indícios contra ela. Na minha visão, já deveria ser réu em muitos inquéritos e vivo a cobrar celeridade do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a isto. A sensação é de que quando as investigações são contra o peemedebista-mor das Alagoas, o inquérito anda de fusca. Enquanto, contra outros, anda de Ferrari.

Calheiros deve muitas explicações. Tem relações intrínsecas com o establishment putrefato. O próprio Renan Calheiros já foi um dos protagonistas em ação que rasgou a Constituição Federal, quando livrou a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) da perda dos direitos políticos no processo de impeachment. Um absurdo que mostra muito bem quem é o senador da República eleito por Alagoas. Não honrou o cargo que ocupa. Fora isto, faz política como um “hegemonista”, com mão-de-ferro, conduzindo um xadrez político na busca do benefício próprio.

Não é ele que me preocupa. Mas, a forma como as investigações são conduzidas no país, nos levando a um estado policialesco, onde determinadas autoridades podem tudo, inclusive determinados vazamentos sem autorização judicial.

Logo, como essas informações vazaram? Tem que ter apuração. É grave! Paralelo a isto, que se investigue a origem do dinheiro.

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