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TVs por assinatura quebram regra e estão sujeitas a multa das emissoras ao cortar sinal de canais abertos

Por Alagoas Brasil Noticias

 

As operadoras de TV por assinatura — Sky, Embratel, Oi, NET, Claro, Vivo — quebraram uma regra básica da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) ao anunciar o corte do sinal de emissoras de TV aberta RecordTV, RedeTV! e SBT da programação, o que pode prejudicar 60 milhões de brasileiros com o desligamento do sinal analógico. 

Elas devem, segundo as regras da Antel, avisar 30 dias de antecedência sobre qualquer mudança da programação e pacotes, sem especificar a natureza desses canais.

É o que determina o artigo 28 da resolução 477/2007 da Anatel: “Qualquer alteração no Plano de Serviço deve ser informada ao Assinante no mínimo 30 (trinta) dias antes de sua implementação, e caso o Assinante não se interesse pela continuidade do serviço, poderá rescindir seu contrato sem ônus”.

 

Pelo descumprimento, as operadoras de TV por assinatura devem ponderar entre sofrer um processo administrativo na própria Anatel, que pode gerar sanções (possivelmente multas), ou descumprir uma notificação e ficar vulnerável a uma ação judicial indenizatória por parte das emissoras.

O sinal analógico será desligado na Grande São Paulo às 23h59 desta quarta-feira. 

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