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Decreto do encerramento dos lixões não é cumprindo em Alagoas

Por Alagoas Brasil Noticias

Por Mozar Luna – Meio Ambiente – 31/07/07 ás 17:28

Lixões – Foto: Divulgação

O cumprimento do decreto presidencial 12.305/10 que determina o encerramento dos famigerados lixões está em vigor, mas estranhamente até agora cerca de 60% dos municípios alagoanos ainda continuam mantendo esses locais abertos, mesmo já tendo em Alagoas aterros sanitários certificados para a destinação adequada dos resíduos produzidos pelas cidades. Os órgãos ambientais estão simplesmente os fiscais da lei deveria tomar uma posição firme para que a lei fosse cumprida.

O decreto que determina o encerramento dos lixões é de 2010 e quando foi publicado deu ainda um prazo de quatro longos anos para os gestores buscarem a solução mais adequada para o cumprimento da lei federal. Entretanto as lideranças municipalistas preferiram emburrar o problema com a barriga na época já, buscando artifícios para prorrogar o prazo, mas esbarram no veto presidencial.

Agora a lei está em vigor e alguns prefeitos, já foram flagrando por crime ambiental e respondem na justiça processo onde poderá ser condenado a seis anos de prisão e ter seus bens penhorados para pagamento das pesadas multas, além de perderem seus direitos políticos. A grande expectativa é que neste mês de agosto os Ministérios Públicos Federais e Estaduais realizem uma grande operação em Alagoas, para encerrar os lixões dos municípios, já que existem no estado quatro aterros sanitários em funcionamento.

Não cabe mais nenhuma desculpa para a protelação do cumprimento da lei federal, afinal de contas a lei é para ser cumprida ou não?

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