Home Municípios MP firma TAC com prefeitura para instalação adequada de sede do Conselho Tutelar

MP firma TAC com prefeitura para instalação adequada de sede do Conselho Tutelar

Por Alagoas Brasil Noticias

Por meio da Promotoria de Justiça de Maribondo, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), firmou, nessa quarta-feira (28), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o prefeito daquele município Leopoldo César Amorim para que, no prazo de 30 dias, a prefeitura garanta acomodação adequada para o Conselho Tutelar. Caso o acordo seja descumprido nos prazos estipulados, será aplicada multa cominatória diária no valor de R$ 5 mil.

Para o promotor de Justiça, Marlisson Andrade, é imprescindível uma estrutura salutar não somente para o bem-estar dos conselheiros, mas para um atendimento digno à população.

“Não é justo que um trabalho de suma importância seja ignorado e as pessoas que vivem em função de proteger menores vitimados e atender seus familiares, desenvolvam suas atividades em lugar insalubre, sem a mínima segurança. Houve o entendimento e esperamos que, dentro do prazo estipulado, a prefeitura viabilize um espaço ideal com boas condições”, afirma o promotor Marllisson Andrade.

O Ministério Público definiu que a prefeitura disponibilizará ao Conselho Tutelar, para instalação de sua sede, imóvel dotado de pelo menos três salas próprias com banheiro, sendo uma sala para reuniões, uma para recepção e espera, uma para atendimento reservado ao público e outra para funcionar como secretaria e arquivo, em perfeitas condições de uso, no que concerne às instalações elétricas, hidráulicas, de segurança e aspectos gerais do prédio.

Também fica sob responsabilidade do gestor municipal providenciar linha telefônica exclusiva para o uso dos conselheiros, podendo ser fixa ou móvel, desde que facilite os trabalhos do Conselho Tutelar que diariamente necessita acionar autoridades competentes para resolver diversos casos. Foi acertado que o pagamento das contas ficará a cargo da Secretaria de Assistência Social, inclusive sua manutenção.

Além disso, o MPE/AL estipulou um prazo de 100 dias, a contar da assinatura do presente termo, para que o prefeito disponibilize dois computadores e uma impressora multifuncional, em perfeitas condições de uso e acesso à internet, mas se comprometendo a suprir essa necessidade, temporariamente, cedendo um computador.

A cargo da prefeitura de Maribondo também ficará a liberação de um servidor que ficará à inteira disposição do Conselho Tutelar, auxiliando na secretaria, de segunda a sexta-feira, em horário normal do seu expediente. Também será disponibilizado um veículo com motorista para possibilitar o cumprimento das diligências diárias que vão de visitas domiciliares, palestras e reuniões com a comunidade, à fiscalização de programas e entidades.

“A promotoria entende que há essa necessidade e que é impossível obter resultados positivos, dentro do propósito de um conselho tutelar, sem que este tenha as condições básicas de trabalho. Cada conselheiro tem papel importante na cidade e é preciso que sejam valorizados como tal”, conclui o promotor.

FONTE: TRIBUNA HOJE

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