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Decisão da Justiça atende solicitação do PSB e determina anulação de multas e retirada de pardais em Maceió

Por Alagoas Brasil Noticias

Deputado JHC

O juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, da 17ª Vara Cível da Capital, determinou o cumprimento do pedido de liminar impetrado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e solicitado pelo PSB, presidido em Alagoas pelo deputado federal JHC, para a retirada dos radares eletrônicos em Maceió. A decisão do magistrado também anula todas as multas aplicadas, de 2015 até 18 de dezembro de 2017, quando a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) foi obrigada a desativar os pardais na capital.

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Como solicitado pelo PSB, haverá também o ressarcimento de todos os condutores multados por pardais em Maceió e foi determinada ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a retirada dos pontos adicionados às Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs).

“Chega de multas dos pardais em Maceió. Como presidente estadual do PSB, ingressei com um pedido de assistência na Ação Civil Pública para que todas as multas fossem suspensas. Estamos satisfeitos com a decisão de ressarcimento dos cidadãos penalizados com estas multas indevidas e também com a retirada dos pontos que foram adicionados nas suas CNHs”, disse JHC.

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Relembre

JHC questionou, por diversas vezes, a Prefeitura de Maceió e a SMTT, desde 2016, quanto à lisura da licitação dos pardais, bem quanto à aplicação dos recursos arrecadados com multas na capital. À época, JHC acionou o MP de Contas, inclusive solicitando informações dos órgãos responsáveis por estes equipamentos geradores de multas.

No final de 2017, uma decisão da juíza Ester Manso, em ação do MPE, suspendeu o funcionamento dos pardais em Maceió, bem como a validade das multas geradas por eles. A decisão da juíza ratificou o posicionamento constante do deputado JHC, com relação à Prefeitura e a SMTT de Maceió.

Fonte: Repórter Maceió

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