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Justiça condena ex-prefeito por posse ilegal de munição de uso restrito

Por Alagoas Brasil Noticias

Ex-prefeito foi alvo da Operação Taturana, que investigou esquema de desvio de recursos na Assembleia Legislativa | Foto: Alagoas Web/Reprodução.

O ex-prefeito de Roteiro Fábio César Jatobá foi condenado pelo de crime de posse ilegal de munição de uso restrito. O fato foi constatado em dezembro de 2007, durante cumprimento de mandado relacionado à Operação Taturana. A decisão, do juiz Carlos Henrique Pita Duarte, da 3ª Vara Criminal de Maceió, foi publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (14).

O mandado de busca e apreensão na residência do réu foi realizado por ordem do Tribunal Federal da 5ª região. No interior do veículo KIA Sportage, os policiais encontraram cinco cartuchos do calibre 38 deflagrados, cinco cartuchos intactos do mesmo calibre, além de um cartucho calibre 12 deflagrado e seis intactos. No mesmo automóvel, os policiais aprenederam 27 cartuchos do calibre 9×19 mm e um carregador para submetralhadora 9×19 mm. 

O juiz Carlos Henrique Pita condenou o réu a três anos, 11 meses e três dias de reclusão, mas substituiu a pena por prestação de serviços à comunidade. Conforme o magistrado, cada dia de pena deve ser convertido em uma hora de trabalho. “A lei pune a simples posse da munição de uso restrito ou proibido, independentemente de o agente estar prestes a usá-la ou de haver arma de mesmo calibre próximo a ele”, diz a sentença.

Ainda de acordo com a decisão, aos sábados e domingos, o ex-prefeito terá que permanecer “em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, sendo que, durante a permanência, poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas, nos termos do artigo 48 do Código Penal”.

Em depoimento, o político afirmou não reconhecer o material apreendido pelo fato do carro pertencer ao seu irmão. A Defensoria Pública, por sua vez, pediu a absolvição do ex-prefeito, alegando a inexistência de provas. Entretanto, requereu a condenação dele em honorários advocatícios em favor do órgão, por não se tratar de réu economicamente hipossuficiente (que não poderia arcar com os custos), o que foi atendido pelo juiz.

Fonte: Gazeta Web

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