Anadia/AL

24 de julho de 2021

Anadia/AL, 24 de julho de 2021

Governador sanciona lei que cria cargo de Analista de Controle Interno com salário a partir de R$ 7 mil

Por Alagoas Brasil Noticias

Em 20 de junho de 2018

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O governador Renan Filho sancionou a lei 8.020, que cria o cargo de Analista de Controle Interno e a Diretoria de Controle Interno no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TC/AL). A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (20).

Segundo a nova lei, a Diretoria de Controle Interno terá a função de exercer o controle e a fiscalização dos gastos públicos do TC/AL.

A lei prevê que para ser ocupante do cargo de Analista de Controle Interno o candidato deverá possuir nível de escolaridade superior, dominar os conceitos de fiscalização, orçamentários, financeiros e contábil, além ter conhecimento sobre a legislação vigente, e só poderá ser contratado através de concurso público de provas ou de provas e títulos.

O Diretor de Controle Interno e Diretor Adjunto poderão ser escolhidos pelo presidente do TC/AL entre os servidores de carreira do órgão para ocupar os cargos em comissão.

A lei proíbe a contratação de pessoas que nos últimos cinco anos anteriores a data da contratação tenham sido: responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas; punidas por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público; e condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública ou por ato de improbidade administrativa.

Fonte: TNH1

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