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28 de março de 2024

Anadia/AL, 28 de março de 2024

Executivo estadual economiza R$ 60 mi depois de fazer auditorias e recadastros

ABN - Alagoas Brasil Noticias

Em 1 de julho de 2018

Secretário do Planejamento, Gestão e Patrimônio, Fabrício Marques | Foto: Divulgação

Os recadastramentos e auditorias na folha do funcionalismo estadual permitiram cortar mais de 50% dos pagamentos de pensões vitalícias, auxílios, acumulações indevidas de cargos públicos, acabar com distorções de pagamentos, horas extras e promover demissões de quem acumulava cargos ilegalmente. Os cortes dos que caíram na malha fina geraram economia de R$ 5 milhões/mês, mais de R$ 60 milhões/ano na folha do Governo de Alagoas. O Poder Executivo sabe hoje onde estão os 74 mil servidores ativos e inativos. Além disso, também tem controle sobre contratos temporários que custam mais de R$ 300 milhões/mês ao contribuinte.

O secretário do Planejamento, Gestão e Patrimônio, Fabrício Marques, garante que Alagoas dará o reajuste de 2.95% ao funcionalismo sem comprometer a folha e nem o 13º salário. Porém, alerta que o Estado chegou no limite crítico da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Com as auditorias e recadastramentos, criou-se a base de dados completa e atualizada do quadro funcional. As novas informações cadastrais atenderão à legislação federal que, a partir de janeiro de 2019, cobrará dos 27 Estados e de mais de 5,5 mil municípios a apresentação de nova escrituração da folha de pagamento com informações precisas e facilmente identificáveis.

As informações foram confirmadas pelo Secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), Fabrício Marques Santos. “A partir do próximo ano, as gestões estaduais e municipais precisarão enviar para o governo federal os documentos escriturados no formado do sistema eSocial”, disse o secretário. 

Novo sistema

O Decreto nº 8373/2014, instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. Com esse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Quem não atender à legislação está sujeito a penalidades. O processamento e quitação das obrigações rotineiras com a administração federal ficarão praticamente inviáveis, se não houver adequação ao novo sistema.

Para se adequar, o estado se preparou com as auditorias e recadastramentos. Esta foi a primeira vez que o Executivo fez o recadastramento de forma online, com o objetivo de atender aos pré-requisitos legais, admitiu o titular da Seplag.

Agora, o Executivo estadual sabe concretamente onde está e o que faz cada um dos servidores do regime jurídico único. Pode assegurar também que paga regularmente aos 74 mil funcionários, dos quais 48 mil são ativos, 32 mil inativos (aposentados ou licenciados) e mais 4 mil funcionários com contratos temporários, a maioria na pasta da Educação (professor- monitor) e na saúde. A folha do funcionalismo estadual custa pouco mais de R$ 300 milhões ao mês.

Folha dos Inativos

Parte da folha dos inativos, algo em torno de 30%, é garantida pelos recursos do “Alagoas Previdência”, ou seja, da contribuição dos servidores para o sistema previdenciário estadual. O que falta para completar o pagamento (o déficit do Estado com a sua previdência) é financiado pelo próprio o Estado. “O Governo, além de recolher a contribuição do servidor, ainda faz o complemento do pagamento. Isto ocorre porque o sistema não tem recursos acumulados. O Governo é forçado a aportar recursos para cobrir o déficit”, explicou Fabrício Marques.

Este o resultado representa a falta de gestão do sistema previdenciário estadual em governo anteriores. O déficit na folha dos inativos, hoje, passa de mais de R$ 100 milhões/mês. A folha está em, aproximadamente, R$ 140 milhões, acrescentou o secretário de Planejamento.

De acordo com os dados das auditorias, o tesouro estadual cobre algo em torno de 70% do deficit da previdência estadual. Na prática, significa dizer que este custo que o Estado cobre com a folha dos inativos (mais de R$ 100 milhões) daria para construir um hospital metropolitano por mês. 

Irregularidades

Cerca de 100 pessoas que recebiam pensões vitalicias e eram consideradas como intocáveis foram convocadas (as pensões vitalícias foram criadas em 1974 para beneficiar mulheres de servidores que não trabalhavam. A medida foi extinta em 1984 por não ter mais cabimento. Mesmo assim, ainda tem muitos beneficiados). Estima-se que cerca de 40% dos pensionistas vitalícios saíram da folha. Os beneficiados com este tipo de pensão não podem receber outro tipo de vencimento ou trabalhar na iniciativa privada ou pública. Segundo a lei, quem não preencher os requisitos, perde o direito à pensão vitalícia do Estado. Este tipo de distorção ocorre em vários estados, no governo federal e em alguns municípios.

Além desses casos, a auditoria flagrou acumulação ilícita de cargos públicos em setores da Educação, saúde e outros. Com o acompanhamento do Ministério Público e cruzamento das folhas dos municípios e órgãos federais, foram encontrados casos de servidores da Educação que trabalhavam 40 horas no Estado e tinham a mesma jornada no município, casos semelhantes com profissionais da saúde. 

“Com a ajuda de órgãos de controle federais, estaduais e municipais, foi possível identificar os casos. As pessoas que caíram na malha fina foram chamadas e quem estava enquadrado no ilícito teve que fazer opção”, disse Fabrício Marques.

Maior salário 

Os vencimentos dos chamados altos salários foram corrigidos com a aplicação do redutor que estipula o teto constitucional. Hoje o teto salarial máximo no Poder Executivo é o do governador Renan Filho, que recebe bruto cerca de R$ 23 mil (líquido R$ 16 mil). No Governo, quem ganha mais que o salário do governador são os Procuradores do Estado. Segundo o secretário do Planejamento, isto ocorre porque a lei permite que os Procuradores tenham vencimentos equiparados ao do Poder Judiciário, de pouco mais de R$ 30 mil. O salário do desembargador é 90.25% do vencimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal. “O teto do judiciário é nacional e ninguém pode superá-lo”, frisou Fabrício.

Os gastos com a folha precisam estar enquadrados com a receita corrente líquida do Estado e obedecer às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. O secretário do Planejamento revelou que o Estado tem a receita corrente líquida superior aos R$ 600 milhões/mês. Isto, depois de deduzir as transferências obrigatórias para os 102 municípios.

De acordo com a LRF, o Estado não pode gastar com a folha do Poder Executivo mais de 49% da receita líquida. Recentemente, o secretário da Fazenda, George Santoro, admitiu que o Estado estava no limite crítico da Lei. Os gastos estão abaixo do determinado pela LRF. Porém, muito próximo de estouro, revelou também o secretário do Planejamento, Gestão e Patrimônio, Fabrício Marques, ao destacar que a folha hoje consome 48.6% da receita.

Ainda conforme a Lei de controle fiscal, a soma dos gastos com os poderes não pode passar dos 60%. Também está muito próximo do limite: 59%.

A receita corrente líquida para este período de recessão está prevista em R$ 7.4 bilhões/ano. Apesar da situação apertada, os secretários do Planejamento e da Fazenda garantem que tudo está sob controle. Eles destacam que o governador Renan Filho é economista e mantém as contas na ponta do lápis.

Secretário fala sobre economia nos cofres públicos | Fabrício Marques garante que estado dará reajuste aos servidores.

Fonte: Gazeta Web

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