Home NotíciasPolitica ALE aprova projeto que regulamenta fretamento de táxi para transporte intermunicipal

ALE aprova projeto que regulamenta fretamento de táxi para transporte intermunicipal

Por Alagoas Brasil Noticias

 PL nº 07/2015 é de autoria do deputado Galba Novaes (MDB) (Foto: Assessoria da Assembleia Legislativa do Estado).

Um sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 7, presidida pelo chefe do Legislativo, deputado Luiz Dantas (MDB), foram discutidos e aprovados sete projetos de lei. Com destaque para o PL nº 07/2015, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que dispõe sobre o fretamento de veículo táxi para transporte intermunicipal e individual de passageiros. A matéria foi aprovada, em segunda discussão, contra o voto da deputada Jó Pereira (MDB) e abstenções dos deputados Rodrigo Cunha (PSDB), Bruno Toledo (PROS) e Sérgio Toledo (PR).

Durante o processo de deliberação da matéria, o deputado Rodrigo Cunha solicitou explicações ao autor sobre o teor do projeto. Outro que também demonstrou preocupação com o PL foi o deputado Sérgio Toledo, lembrando que já existe uma estrutura montada no Estado que normatiza o transporte intermunicipal, seja para os ônibus ou para o transporte alternativos cujo órgão de fiscalização e controle é a Arsal. Toledo questionou se o projeto em votação “não inviabiliza esses setores que já operam na estrutura de transporte público intermunicipal”.

Já a deputada Jó Pereira questionou o fato de no projeto ter como exigência aos transportadores o pagamento da contribuição sindical. Galba Novaes explicou que esse artigo já havia sido retirado do PL, por meio de uma emenda.

Novaes informou ainda que a matéria visa regulamentar os taxistas intermunicipais que têm permissão para trabalhar nos municípios, mas são impedidos de fazer o transporte de passageiros na Capital. “Eles são impedidos de fazer fretamento dentro de Maceió ou em qualquer outro município. Ele pode trazer o passageiro para Maceió, mas quando é para voltar sofria por alguns momentos, por falta de uma regulamentação, alguma sanção ou constrangimento”, informou o parlamentar.

Também foram deliberados e votados os seguintes projetos de lei:

– Projeto de lei Nº 262/2016. Institui norma para instalação e funcionamento de estabelecimentos que executam procedimentos inerentes à prática de tatuagem e bodypiercing e dá outras providências. De autoria do deputado Rodrigo Cunha;

– Projeto de lei Nº 282/2016. Considera de Utilidade Pública a Organização não Governamental Projeto Circo Escola – ONG PROCE. De autoria do deputado Leo Loureiro (PPL)

– Projeto de lei Nº 289/2016 – Estabelece a “Campanha Estadual Maria da Penha” e dá outras providências. De autoria da deputada Thaise Guedes (PTB)

– Projeto de lei Nº 563/2018. Considera de Utilidade Pública a Associação Casa Luz. De autoria do deputado Ronaldo Medeiros (MDB);

– Projeto de lei Nº 533/2017. Institui o dia 02 de dezembro como o Dia do Advogado Criminalista. De autoria do deputado Inácio Loiola (PDT);

– Projeto de lei Nº 394/2017. Institui a Semana Estadual para conscientização e apoio aos portadores de doença de Parkinson no Estado de Alagoas e dá outras providências. De autoria do deputado João Luiz (PSC).

Fonte: Tribuna Hoje

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