Home Municípios Ressarcimento de multas só pode ser feito após julgamento de ação

Ressarcimento de multas só pode ser feito após julgamento de ação

Por Alagoas Brasil Noticias

Sede da PGM (Foto: Marco Antônio/Secom Maceió)

A Procuradoria Geral do Município (PGM) emitiu um parecer à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Maceió (SMTT) indeferindo o ressarcimento das multas geradas por meio da fiscalização eletrônica entre os anos de 2016 e 2017.

De acordo com o parecer nº10/2018, a devolução dos valores só poderá ser feita após o julgamento da Ação Civil Pública de número 0850315-72.2017.8.02.0001, impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE).

“O pagamento direto do valor das multas da fiscalização eletrônica afronta o artigo 100 da Constituição Federal, que trata da forma de pagamento das dívidas da Fazenda Pública em virtude de sentenças judiciais. É importante deixar claro que por se tratar de um recurso já recolhido aos cofres públicos e que hoje está em discussão judicial, por meio da citada ação, a Constituição Federal determina que sua devolutiva seja feita através de precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV)”, esclarece o procurador-chefe da Procuradoria Judicial da PGM, Fernando Reale.

O parecer da PGM esclarece ainda que qualquer ressarcimento dos valores antes do julgamento em trânsito ensejaria na violação do Art. 2º B da Lei Federal 9.494/1997.

O parecer favorável à SMTT pede que todos os processos administrativos requerendo a devolução dos valores arrecadados com os radares eletrônicos nos anos de 2016 e 2017 sejam indeferidos, já que não há decisão transitada em julgado determinando o ressarcimento dos valores.

Fonte: Tribuna Hoje

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Facebook Comments

você pode gostar

Deixe um Comentário