Home Brasil Reforma administrativa deve extinguir regalias como as férias de dois meses no Judiciário

Reforma administrativa deve extinguir regalias como as férias de dois meses no Judiciário

Por Alagoas Brasil Noticias

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa pretende acabar com algumas regalias de determinados setores do funcionalismo, como as férias de dois meses para os servidores do Judiciário. A intenção da área econômica do governo é de tratar com maior isonomia todos os funcionários públicos. Assim, o Judiciário teria um mês de férias, como os demais trabalhadores dos setores público e privado.

A reforma administrativa é parte do pacote de medidas constitucionais que seria anunciado ontem, mas que foi adiado para a próxima semana por não terem sido concluídas as costuras políticas com a Câmara e o Senado. As negociações com lideranças políticas é para que parlamentares assumam como de sua autoria as propostas elaboradas pelo Executivo relativas ao pacto federativo.

A reforma administrativa, que deve ser projeto do Executivo, vai tratar das condições de contratação de novos servidores, sob um regime jurídico diferentes, chamado de Novo Serviço Público. Como a PEC trata de princípios gerais, os salários de ingresso serão menores do que os atuais, mas definidos em legislação ordinária.

As outras emendas constitucionais são a da Emergência Fiscal, duas do Pacto Federativo, que trará a distribuição dos recursos do pré-sal entre a União, os Estados e os municípios e, também, a medida dos 3 D – desindexação, desvinculação e desobrigação.

A desvinculação se refere aos cerca de 280 fundos setoriais que deixam de ter suas receitas destinadas a despesas específicas e vão compor as verbas discricionárias do Orçamento. A desindexação poderá render cerca de R$ 50 bilhões, na medida que corta a correção automática de despesas por índices de preços ou pela variação do salário mínimo.

Já a desobrigação é uma medida destinada a dar maior flexibilidade aos gestores estaduais e municipais para gastar mais em saúde ou em educação, conforme a necessidade de cada um. A PEC vai desobrigar o gasto de um percentual fixo para educação e outro para a saúde, desde que a despesa tenha como piso a soma dos dois orçamentos.

O programa de Emergência Fiscal trará a definição do gatilho que será acionado para o corte de gastos obrigatórios em caso de ameaça de rompimento do teto do gasto. Os gastos com pessoal são os principais candidatos a cortes, com a redução da jornada de trabalho do servidor e a diminuição correspondente dos salários.

Essa PEC combina com uma outra, de número 438/2018, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), que define o gatilho para o eventual estouro da “regra de ouro” (que proíbe o governo de se endividar para pagar gastos correntes).

A PEC da Emergência Fiscal se aplicará nos três níveis da federação (União, Estados e municípios). A tendência é que a ação emergencial só se aplique às contas do orçamento de 2021, já que dificilmente a PEC será aprovada ainda neste ano.

 

O pacote de medidas será chamado de plano “Mais Brasil”, para dar uma ideia de descentralização do poder hoje, na visão do governo, muito concentrado na capital federal.

Trata-se, porém, de um amplo programa de reforma do Estado e de controle do gasto público. “Estamos quebrando paradigmas”, resumiu uma fonte que está acompanhando a discussão.

O Palácio do Planalto também aproveitará a marca de 300 dias do governo para realizar uma solenidade, na segunda-feira, na qual deve apresentar um projeto de lei para privatizar a Eletrobras. Pela proposta que vem sendo discutida e está em seus detalhes finais, a privatização será feita por meio de aumento de capital, que poderá ser acompanhado de oferta pública secundária de ações de propriedade da União. Com isso a intenção é garantir que a União passe a ter uma participação minoritária na estatal.

 

Está prevista para amanhã a divulgação, também, de medidas de combate ao desemprego. Segundo o Valor apurou, a ideia de auxiliares de Bolsonaro agora é que o presidente encerre a semana gerando um fato positivo de forte impacto social e que tenha desdobramentos no noticiário durante o fim de semana. A avaliação interna é de que o anúncio das medidas contra a expansão do gasto público seria bem recebido no Congresso e no mercado, mas não teria reflexos na população.

O adiamento do anúncio do pacote para a semana que vem repercutiu no meio político logo de manhã. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi ao Ministério da Economia para se reunir com o ministro Paulo Guedes. Enquanto isso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), recebia na residência oficial líderes partidários. No fim da tarde, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), que assumirá a paternidade das PECs do pacto federativo, recebeu em seu gabinete o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, para dar andamento às negociações.

Perguntado sobre o motivo do atraso, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, não comentou. Mas afirmou que a agenda é robusta e não deve ser aprovada “em dois ou três meses”. Para ele, essa é uma discussão que precisa ser feita com a sociedade e que a melhor forma de promover esse debate é dentro do Congresso Nacional. “O debate leva ao consenso.”

Questionado sobre a PEC apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP), que propõe entre outros pontos a retirada das despesas da Previdência do teto de gastos, Mansueto disse que não gosta da ideia e prefere o teto de gasto como está, ou seja, incluindo os gastos com benefícios previdenciários. Segundo ele, retirar o gasto com Previdência do teto abre espaço para aumento de despesa e para manter a trajetória de primário seria necessário aumentar a carga tributária ou aceitar uma recuperação do primário mais lenta. (Colaboraram Andrea Jubé, Edna Simão e Mariana Ribeiro).

Fonte: Valor Econômico 

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