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Alagoas analisa condições do pacto federativo

Por Alagoas Brasil Noticias

George Santoro aponta que os debates evoluíram, mas ainda é preciso uma nova discussão sobre recursos (Foto: Adailson Calheiros/arquivo)

Os secretários estaduais da Fazenda ainda não chegaram a um denominador comum sobre a proposta do Governo Federal de repasse aos estados no pacto federativo. Eles se reuniram na terça-feira (28) em Brasília, em um encontro do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz). A informação é do titular da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), George Santoro.

A proposta do Planalto é transferir R$ 400 bilhões durante 15 anos. “Durante o encontro, estiveram em discussão as PECs 186, 187 e 188. São diversos assuntos que tratam as PECs, como pacto federativo, questão emergencial, fundos públicos. As discussões evoluíram bastante, mas não chegou ainda a um consenso dos estados”, relata George Santoro à Tribuna Independente.

Os membros do Comsefaz apontam que o valor proposto pelo Governo Federal não compensa as perdas de recursos de exportações – Lei Kandir –, do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em relação do Fundo, cuja vigência encerra este ano, os estados defendem maior compensação da União; alguns em 40% outros em 20%. Contudo, o tema não chegou na entrar na pauta da reunião do Comitês na terça-feira. O titular da Sefaz de Alagoas afirma ainda não ter opinião formada sobre este tema.

“A questão sobre o Fundeb não entrou na pauta e por enquanto não tenho opinião formada sobre esse assunto”, diz George Santoro.

À imprensa nacional, Rafael Fonteles, presidente do Comsefaz, destacou a importância dos recursos do Fundeb para o reajuste salarial de 12,84% dos professores para este ano. O piso salarial destes profissionais na educação básica – em início de carreira – passou de R$ 2.557,74 para R$ 2.888,24.

Rafael Fonteles ressalta que a maioria dos secretários de Fazenda do país defende mudança na forma de reajustar os salários dos professores para os próximos anos.

“A ideia é criar um grupo de trabalho para rediscutir essa metodologia, mas dentro do âmbito dessa nova reformulação do Fundeb, sob pena de a maioria dos estados não conseguir dar esse reajuste, quando ele atinge esse valor muito elevado”, disse à imprensa nacional.

COMBUSTÍVEIS

Em relação ao ICMS cobrado sobre os combustíveis, Rsafael Fonteles adiantou que os secretários da Fazenda são contrários à proposta do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na qual se passa a cobrar o imposto nas refinarias. Hoje, o tributo é taxado nos postos de gasolina.

“Aprovamos por ampla maioria uma manifestação sobre esse tema, em que nos colocamos contrários à proposta porque os estados não podem abrir mão da arrecadação”, argumentou Rafael Fonteles.

Ele ainda ressaltou que não foram as alíquotas do ICMS que causaram o aumento súbito do preço da gasolina no começo deste ano e nem a greve dos caminhoneiros, em 2018.

EMERGÊNCIA FISCAL

Se os secretários da Fazenda discordam da proposta de cobrar ICMS dos combustíveis direto nas refinarias, eles aprovam a PEC da Emergência Fiscal, mesmo ressaltando a necessidade de ajustes.

A ideia do Governo Federal é que o “estado de emergência fiscal” seja declarado quando a despesa corrente ultrapasse 95% da receita corrente. A partir daí, uma série de gatilhos seria acionada como a proibição da promoção de funcionários; reajuste; criação de cargo; reestruturação de carreiras; novos concursos ou criação de verbas indenizatórias. Além de permitir a redução de até 25% da jornada de trabalho, com adequação dos vencimentos dos servidores.

Fonte: Tribuna Hoje

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