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NOTA PÚBLICA SOBRE A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO AUXÍLIO EMERGENCIAL DO GOVERNO FEDERAL

Redação ABN com Assessoria PMA | 28/07/20 às 20:54

Foto: Divulgação

A Prefeitura de Anadia, por meio da Procuradoria Jurídica, informa a todos que foram expedidas notificações individuais aos servidores municipais que receberam, de forma indevida, o Auxílio Emergencial concedido pelo Governo Federal em virtude da pandemia da COVID-19

As notificações atendem à determinação da Controladoria Geral da União – CGU, diante da identificação de condutas ilícitas praticadas por pessoas que não se enquadram nos critérios previstos para o recebimento do Auxílio Emergencial do Governo Federal.

Vale ressaltar que a devolução dos valores engloba tanto as pessoas que solicitaram o benefício, quanto àquelas que receberam pelo Cadastro Único do programa Bolsa Família. A devolução da quantia deverá ser feita, EXCLUSIVAMENTE, no site do Governo Federal e os valores provenientes desta devolução voltarão aos cofres da União, ou seja, o Município não será o destinatário desses recursos.

Solicitamos aos servidores que sigam as instruções que constam na notificação, ao tempo em que alertamos, que a não devolução dos valores recebidos irregularmente, poderá acarretar na responsabilização penal, civil e administrativa nos termos do Estatuto Jurídico dos Servidores de Anadia

 

Fonte: Prefeitura de Anadia

 

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