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Reforma administrativa é tentativa de destruir o setor público, avaliam especialistas

Por Carlos Drummond | 15/09/2020 | 15:46

Foto: Marcos Corrêa/PR

Proposta de Emenda Constitucional (PEC) encaminhada pelo governo ao Congresso na quinta-feira 3, da reforma administrativa, poderia ser chamada também de “ajuste fiscal, o retorno”. O motivo dessa dupla identidade é que a PEC visa quase que exclusivamente reduzir gastos correntes por meio da quebra da estabilidade funcional para fins de demissão, um expediente para rebaixar as remunerações dos atuais servidores e os salários das novas contratações, motivo de alguns a considerarem apenas, ou principalmente, um novo capítulo da política de austeridade fiscal permanente de Paulo Guedes.

Além de pôr em risco as condições fundamentais exigidas para o exercício das funções dos servidores ao extinguir a estabilidade, não responde à necessidade de aprimorar o serviço público, não reduz a burocracia nem enfrenta o autoritarismo crônico na relação entre os funcionários e o público. Tampouco reduz o custo da máquina do Estado, segundo especialistas. Não bastasse, contém mais uma excrescência governamental, a outorga de poderes arbitrários adicionais ao presidente da República por meio da inserção na Constituição de dispositivo que completa a submissão ao mercado, conforme se esclarecerá adiante.

A republicanização e a redemocratização do Estado deveriam ser os eixos de qualquer reforma que se pretenda fazer, defende José Celso Cardoso Júnior, economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e presidente da Associação Nacional de Funcionários da instituição.

A reforma atual é, no entanto, “uma perfumaria, um choquezinho de gestão da linha gerencialista liberal dos anos 1990, que obviamente não vai melhorar em nada o desempenho, a relação do Estado com a sociedade nem alargar as possibilidades de cobertura das políticas sociais, nem diminuir desigualdade nenhuma, pelo contrário, vai aumentar. A proposta em essência é retirar o Estado das políticas públicas e tornar o servidor mais vulnerável para cumprir as missões institucionais das organizações que foram criadas ou fortalecidas da Constituição de 1988 para cá”, analisa.

O fim da estabilidade é a derrubada da última muralha de proteção do funcionário contra o assédio institucional caracterizado, segundo associações profissionais do setor, por recorrentes ameaças, cerceamentos, constrangimentos, desautorizações, desqualificações e deslegitimações do trabalho do servidor público e que se tornou a forma dominante de relacionamento entre distintas instâncias ou organizações hierárquicas em cada poder da União e entre chefias e subordinados. Um comportamento de várias autoridades liderado pelo próprio presidente da República, quando persegue o funcionário do Ibama que o multou por pesca ilegal em 2012 em Angra dos Reis, e provoca a demissão do presidente do Inpe, Ricardo Galvão, no ano passado, por ter cumprido com a sua obrigação funcional de retratar as queimadas na Amazônia, entre inúmeros exemplos.

A conduta lamentável ocorre também no uso de fiscais municipais pelo prefeito Marcelo Crivella, do Rio de Janeiro, para intimidar usuários de serviços de saúde, nas seguidas ofensas lançadas pelo ministro da Economia Paulo Guedes à categoria, composta, segundo ele, de parasitas, merecedores de “uma granada no bolso”, ou na humilhação imposta pelo desembargador Eduardo Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a um guarda civil municipal de Santos que o multou por não usar a máscara obrigatória para reduzir o risco de transmissão da Covid-19. Não é difícil imaginar que uma escalada ainda maior de desmandos seria a consequência inevitável da pretendida derrubada da estabilidade dos servidores.

Fonte: Carta Capital


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