Home Municípios TRE mantém fechamento de bares às 21h em várias cidades do interior de AL

TRE mantém fechamento de bares às 21h em várias cidades do interior de AL

Por Alagoas Brasil Noticias
 
Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (Foto: Sandro Lima) 
 
O desembargador eleitoral Felini de Oliveira Wanderley, plantonista deste sábado (17) no Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), indeferiu uma liminar e manteve os termos da portaria da 16ª Zona Eleitoral que determina o fechamento dos bares até as 21h, em todos os dias da semana, durante o período de campanha eleitoral, nos municípios de Ibateguara, São José da Laje e Colônia Leopoldina.

O mandado de segurança com pedido de liminar foi impetrado por um advogado residente em Colônia Leopoldina, onde alega que a portaria da 16ª Zona Eleitoral implementaria um verdadeiro toque de recolher para alguns autônomos (bares), acarretando diversos prejuízos aos comerciantes.

Em sua decisão, o magistrado que integra o Pleno do TRE de Alagoas, explica que a concessão de pedido de liminar é medida excepcional e de urgência e não se aplica ao caso. “Não vislumbro nas alegações suscitadas a urgência, posto que o ato apontado como ilegal não proíbe a venda e nem o consumo de bebida alcoólica nos referidos municípios, fazendo apenas restrição para o horário de consumo”, disse o desembargador eleitoral Felini de Oliveira Wanderley.

Além disso, a decisão ressalta que o advogado, ao que tudo indica, estaria defendendo em juízo, em nome próprio, o direito alheio, violando o Art. 18 do Código de Processo Civil. A portaria do juiz eleitoral da 16ª Zona foi publicada no começo deste mês e levou em consideração grande aglomeração de pessoas nos eventos de propaganda, a quantidade de pessoas consumindo bebida alcoólica nas ruas mesmo após a realização dos eventos e um episódio em Ibateguara que culminou com o homicídio de um homem ao término de uma caminhada.

Fonte: Tribuna Hoje 

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