Home Municípios Com novos prefeitos, 59 municípios alagoanos devem começar transição de administração

Com novos prefeitos, 59 municípios alagoanos devem começar transição de administração

Por Alagoas Brasil Noticias

Ministério Público Estadual – MPE – Foto: Arquivo Cada Minuto >> 10:45

Em Alagoas, 59 novos prefeitos estão se preparando para realizar a transição na administração municipal visando que no dia 01 de janeiro, após a posse os órgãos municipais de cada município possa continuar funcionando. Uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE/AL) orientou os gestores sobre esses procedimentos.
O MPE lembrou que em alguns municípios existe um histórico de extravio de documentação, além de dilapidação do patrimônio e do desvio de recursos públicos, o que pode gerar penalidade aos gestores. 

De acordo com o MPE,  compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos recebidos por seu antecessor, quanto este não o tiver feito, ou, na impossibilidade de fazê-lo, tal como se verifica no caso de desaparecimento de documentos ou computadores, e nesse caso solicitar, sob pena de corresponsabilidade, a instauração Tomada de Contas Especial, bem como propor Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário e, ainda, fazer Representação Criminal contra o ex-gestor, consoante Súmula 230 do TCU; 

“Considerando a pendência quanto à prestação de contas pode culminar num grave prejuízo para a coletividade, eis que há a possibilidade de algum órgão repassador de recursos ao Município suspender ou não mais repassar os recursos para várias ações de fundamental relevância, tais como : merenda escolar, transporte escolar, educação, saúde, assistência social, combate a endemias, etc”. 

Cada prefeito deve designar uma comissão de transição dentro do prazo de cinco dias e seguir a cartilha expedida pela Controladoria Geral da União referente ao encerramento de mandato dos gestores municipais. 

Fonte: Cada Minuto


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