Foto: Assessoria / 11:21

Após o polêmico Projeto de Lei do vereador Leonardo Dias (PSD), apresentado na Câmara Municipal, nessa segunda-feira (18), para que a vacinação contra a Covid-19 não seja obrigatória e que maceioenses possam decidir se serão vacinados ou não, o defensor público Othoniel Pinheiro afirma que o ato é “inconstitucional e uma aberração sem sentido”.

Para Othoniel Pinheiro, este é o momento de união das pessoas para fazer campanha a favor da vacinação, de modo que a vacina possa ser distribuída ao maior número de pessoas possível, sendo que atitudes, como a apresentação desse projeto de lei, apenas atrapalham o esforço coletivo para salvar as vidas das pessoas.

O defensor explica que o projeto de lei é inócuo, uma vez que, em nenhum momento, a Prefeitura de Maceió afirmou que obrigaria alguém a tomar a vacina, sendo mais salutar que a Câmara Municipal ingresse em campanhas a favor da vacina e, jamais, contra ela.

Acrescentou, também, que a questão já foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que os Estados e Municípios podem estabelecer sanções indiretas a quem não quiser tomar a vacina, como a proibição de exercer determinadas atividades para não contaminar outras pessoas que ainda não tomaram a vacina, a exemplo daquelas que estão no final da fila de vacinação. Portanto, se o STF decidiu, não cabe mais à Câmara Municipal discutir o assunto.

O Defensor Público afirma que “em nenhum momento, a Prefeitura de Maceió falou em punição para aqueles que não se vacinassem. Não tem sentido discutir isso. É uma alegação teratológica, lembrando, também, que um vereador não possui a iniciativa de projeto de lei que institua atribuições ao Poder Executivo, temática esta de iniciativa do Prefeito”, afirmou o Defensor.

“O projeto de lei do vereador é uma aberração do ponto de vista político e constitucional, sendo que não faz sentido algum incitar na sociedade esse tipo de discussão em um momento que exige esforço de todos em uma campanha a favor da vacina e, jamais, uma campanha contra a vacina”, finalizou.

Fonte: Gazeta Web