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MPF se coloca contra fim de investimento mínimo em Educação previsto na PEC Emergencial

Por Alagoas Brasil Noticias
 
Márcio Bittar (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado) | 19:05

 O Ministério Público Federal (MPF) enviou nota pública ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24) se colocando contra o fim do estabelecimento de investimento mínimo em educação no Brasil.

A PEC Emergencial, já em tramitação na Câmara dos Deputados sob a relatoria do senador Márcio Bittar (MDB-AC), é o motivo central da discussão, visto que esta acaba com a delimitação de investimento mínimo em educação e saúde.

O texto do MPF manifesta “profunda preocupação” com a PEC e defende a “valorização da educação pública, universal e gratuita”. Para o órgão, a aprovação da emenda seria um retrocesso na política educacional brasileira. “A natureza permanente da qual foi dotado [o Fundeb] não representará mais nada para o financiamento da educação, considerando que a matriz constitucional na qual se apoia perderá sua efetividade”.

Assinam a nota as autoridades responsáveis pelo Copeduc (Comissão Permanente de Educação) do CNPG (Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça), a PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão) e a Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral do MPF.

Fonte: Brasil 247 

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