Anadia/AL

16 de outubro de 2021

Anadia/AL, 16 de outubro de 2021

MPAL ajuizará ação para manter nome ‘Dandara Palmares’ em praça na Jatiúca

Por Alagoas Brasil Noticias

Em 26 de março de 2021

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O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) comunicou, nesta sexta-feira (26), que vai ajuizar uma ação civil pública contra a Prefeitura de Maceió, para que a praça situada no bairro da Jatiúca seja mantida com o nome de Dandara Palmares. A Câmara Municipal de Maceió derrubou, na última quarta-feira (24), o veto do Poder Executivo ao projeto de lei que alterava a nomenclatura do local, passando-o a chamar de Rosa Mística.

Para a 66ª Promotoria de Justiça da capital, essa alteração representa uma “agressão aos patrimônios histórico e cultural”, não somente alagoano, mas brasileiro.

Segundo o MPAL, o procedimento preparatório, que já estava em trâmite sob o comando do promotor de Justiça Jorge Dórea, foi convertido em inquérito civil. A partir da sua conclusão, ele será transformado em ação.

“Tudo começou ano passado, quando recebemos uma representação formulada pelo Instituto do Negro de Alagoas (INEG/AL). Fomos provocados pela entidade e, depois de analisarmos os argumentos apresentados, de fato entendemos que a mudança no nome da praça seria um total desrespeito à história da luta negra por liberdade”, declarou o titular da 66ª Promotoria de Justiça da capital.

Ele destaca, ainda, a importância histórica da homenageada. “Quem conhece um pouco de história, sabe que Dandara, que foi esposa do líder Zumbi dos Palmares, participou, arduamente, de batalhas contra o sistema servil, recusando-se a continuar na condição de escrava. Em razão de sua não subserviência aos opressores da época, ela acabou se jogando num abismo para não ser levada por seus algozes”, explica.

O titular salientou, ainda, que personalidades históricas que marcaram época são motivo de homenagem pública ao redor do país, não podendo essa intenção ser esquecida.

Defesa do Estado Laico

Ainda em janeiro, em documento enviado à Fundação Municipal de Cultura, à Secretaria Municipal de Turismo e à Câmara Municipal de Maceió, o Ministério Público já havia pedido explicações sobre a mudança do nome da Praça Dandara Palmares para Praça Rosa Mística. Além disso, no mesmo ofício, o órgão orientou que a antiga denominação do equipamento público fosse restabelecida.

“Como não surtiu efeito a nossa recomendação, não nos resta alternativa senão ajuizar uma ação civil pública para manter o nome da praça como Dandara Palmares. Tenho convicção que o Poder Judiciário vai entender, assim como o Ministério Público, que o Brasil, por ser um país laico, precisa e deve respeitar todos os credos. Professemos a nossa fé sem atingir a do outro. É essa a bandeira que o MPAL vai defender sempre”, argumentou Jorge Dórea.

A praça ganhou o nome de Dandara Palmares após a sanção da Lei Municipal nº 4.423/95. Inclusive, desde a sua criação, há 25 anos, ela vem sendo palco de constantes manifestações afro-brasileiras.

Já a mudança de nome para Rosa Mística se deu em dezembro de 2019, “por ato do poder público municipal, em flagrante ofensa aos artigos 215 e 216 da Constituição Federal”, segundo a 66ª Promotoria de Justiça, que tem atribuição para atuar na área de urbanismo.

Lei municipal proíbe alteração

Jorge Dórea também lembrou que a Lei nº 4.473/95 “proíbe, terminantemente, a substituição de nome próprio, datas cívicas e homenagens póstumas no município de Maceió”. A única exceção, inclusive para praças e ruas, é se o nome for “ridículo ou hilariante”.

Fonte: Gazeta Web 

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