Anadia/AL

22 de outubro de 2021

Anadia/AL, 22 de outubro de 2021

São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras revogam decretos que flexibilizavam atividades econômicas

Por Alagoas Brasil Noticias

Em 3 de abril de 2021

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Por Rayssa Cavalcante / Prefeitura de São Miguel dos Milagres afirmou que as medidas adotadas levam em consideração a análise da conjuntura do município / ASCOM São Miguel dos Milagres / 08:46
As prefeituras de São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras revogaram, nesta sexta-feira (2), os decretos que liberavam o acesso às praias dos municípios durante o feriado da Semana Santa. O decreto do Plano de Distanciamento Social Controlado do Estado, que coloca Alagoas na Fase Vermelha, proíbe a permanência de pessoas em praias no feriado.

Também nesta sexta (2), a Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou com uma Ação Cautelar Preparatória de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cobrando a suspensão dos efeitos dos decretos municipais.

A Defensoria Pública explicou que os decretos vão de encontro à Constituição Estadual, Leis, Normas e Medidas Estaduais e Federais, que já foram adotadas durante a pandemia de Covid-19, que causou a morte de quase 3,6 mil pessoas em Alagoas.

Proposta pelo Defensor Público-Geral do Estado, Carlos Eduardo de Paula Monteiro, a Defensoria Pública também frisou que a ação visa preservar a ordem pública e jurídica.
Em decisão publicada nesta sexta (2), o desembargador José Carlos Malta Marques determinou que os prefeitos de São Miguel dos Milagres e de Porto de Pedras se abstenham de realizar qualquer ato ou medida contrários às medidas federais e estaduais previstas em decretos de prevenção contra a Covid-19.

O desembargador ainda estabeleceu que, em caso de descumprimento, as prefeituras deverão pagar uma multa no valor de R$ 50 mil. “Advirta-se, ainda, aos Prefeitos dos Municípios de Porto de Pedras/AL e São Miguel dos Milagres/AL, que o descumprimento desta decisão caracteriza o crime de desobediência previsto no art. 330, do Código Penal”, diz trecho da decisão.

Por meio de nota, a Prefeitura de São Miguel dos Milagres afirmou que as medidas adotadas levam em consideração a análise da conjuntura do município. O comunicado ainda destaca que 70% da população depende diretamente do Turismo para sobreviver, sendo esse o motivo para redefinir as regras adotadas pelo Estado.

Através das redes sociais, a Prefeitura de Porto de Pedras divulgou uma nota oficial, citando que o Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio do procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, acionou os promotores de Justiça, Antônio Villas Boas e Ary Lages para que as medidas judiciais cabíveis sejam adotadas, suspendendo a decisão das prefeituras.

Um trecho da publicação ainda diz que “o Supremo Tribunal Federal ao reconhecer que os municípios deveriam legislar nesse período pandêmico, referiu-se ao recrudescimento de medidas no combate à Covid-19, jamais para a flexibilização. Logo, tais atitudes são totalmente inconstitucionais.”

Fonte: Alagoas Web



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