Anadia/AL

23 de setembro de 2021

Anadia/AL, 23 de setembro de 2021

Governo tenta empurrar no Congresso Nacional um projeto inconstitucional, inoportuno e lesivo aos brasileiros

Por Alagoas Brasil Noticias

Em 2 de agosto de 2021

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Assessoria ADCAP

PEC 591 / 2021 Privatização dos Correios

No afã de agradar o mercado e produzir fatos que desviem a atenção dos graves problemas vividos pelo país, que vão da pandemia à deterioração acelerada do meio ambiente, passando pelas dificuldades da economia, o governo federal tenta empurrar no Congresso Nacional o PL-591/2021, que visa, em essência, a privatização dos Correios.

Esse movimento do governo federal é claramente inconstitucional, o que já está bem demonstrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6635, que tramita no STF e já conta com parecer da Procuradoria Geral da República atestando a impossibilidade de se privatizar a parte do serviço postal que prestada pela União em regime de exclusividade.

Servidores dos Correios realizaram um ato nas ruas da orla de Maceió – Foto: Reprodução

Além disso, o projeto vai na contramão do restante do mundo, pois nenhum dos 20 maiores países do mundo em território possuem correio privado; em todos esses países, o correio é público, porque a grande extensão territorial reforça a natureza pública desse tipo de serviço. Dos 195 países do mundo, em apenas 8 os correios são totalmente privados, como se pretende fazer no Brasil. E as áreas somadas dos 8 países resultam num valor inferior à área do Estado do Mato Grosso.

No Brasil, o serviço postal já está bem universalizado, alcançando praticamente todo o território. Além disso, a tarifa da carta brasileira é inferior à média mundial, mesmo tratando-se do 5º maior país do mundo em extensão territorial. Este grau de universalização e nível de modicidade tarifária serão postos em risco com o tratamento do serviço postal como mera exploração de atividade econômica, como pretende o governo, inclusive com a diferenciação de preço da carta em função da origem e destino dos objetos.

Manifestação contra a privatização dos Correios – Foto: ADCAP – AL.
É necessário também notar que os Correios conseguiram estabelecer no país uma forma exitosa de prestação de serviço público, que soma iniciativas que não se ajustam à ideia de exploração de atividade econômica. Há, por exemplo, mais de 4.000 agências que são mantidas em parcerias com Prefeituras Municipais, que cedem recursos para a realização do serviço. E ainda o fato de que os Correios, por serem vistos como extensão da União, gozam de imunidade tributária com relação a impostos federais. Ignorar isso, como se tenta no projeto, implicará a ocorrência de aumentos significativos de preços e tarifas, que onerarão a sociedade e as empresas.

A verdade é que não há razão para se tratar da privatização dos Correios. Isso, porém, não tem impedido o governo federal de intentar contra o interesse dos brasileiros e da própria União, que acabará perdendo se essa má ideia for aprovada no Congresso Nacional.

Abaixo, um detalhamento de 10 das muitas razões para não se mexer nos Correios.

Presidente ADCAP -AL. Gerônimo dos Anjos – Foto: Arquivo pessoal

Fonte: ABN C/ ADCAP

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