Anadia/AL

23 de setembro de 2021

Anadia/AL, 23 de setembro de 2021

Com vetos à lei sobre clube-empresa, Bolsonaro reduz transparência sobre investidores e diminui incentivos para mudança

Por GyanCarlo

Em 10 de agosto de 2021

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Jair Bolsonaro, presidente do Brasil — Foto: REUTERS/Esteban Garay

Congresso ainda pode derrubar vetos do presidente, em sessão a ser realizada em até 30 dias, desde que tenha maioria absoluta – 257 deputados e 41 senadores. Entenda o que muda

O governo federal foi instruído pelo Ministério da Economia, sob o comando do ministro Paulo Guedes. O Executivo tem a prerrogativa de sancionar, com ou sem vetos, projetos de lei aprovados pelo Congresso.

Ainda é possível que Câmara e Senado derrubem os vetos, caso eles tenham maioria absoluta – 257 votos de deputados e 41 de senadores. Eles têm 30 dias corridos para a deliberação em sessão conjunta.

Menos transparência

Instruído pelo Ministério da Economia, Bolsonaro vetou dois itens que aumentariam a transparência em relação aos proprietários dos clubes.

  • Fundos de investimento com participação maior do que 10% sobre o clube-empresa deveriam revelar os nomes de seus cotistas
  • O clube-empresa deveria informar a sua composição acionária: nomes, quantidade de ações e percentual de cada acionista

No caso de pessoas jurídicas, isto é, outras empresas, elas deveriam apontar seus beneficiários finais. Por exemplo: se a empresa “A” for descrita como dona de parte do clube, apenas esta informação não bastaria; a empresa precisaria descrever os nomes de seus donos.

Este tipo de medida é importante para reduzir o risco de crimes cometidos no âmbito das empresas. Em particular, internacionalmente, a lavagem de dinheiro é um problema típico desse esporte.

A abertura dos sócios facilita o monitoramento do futebol em relação a investidores com participação em mais de um clube. É desejável que não haja duplicidade, ou seja, que uma pessoa ou empresa tenha participação em mais de um competidor, para evitar manipulações.

O governo argumentou que a transparência em relação a fundos de investimento “contrariaria o interesse público”. Segundo a pasta dirigida por Guedes, fundos são geridos profissionalmente, sem influência dos cotistas, por isto não precisam revelar quem são esses investidores.

– Fundos de investimento contam com estruturas de gestão profissional e discricionária, ou seja, sem influência dos cotistas nas decisões de investimento ou nos direitos políticos correspondentes às ações que integram seu patrimônio – escreveu o Ministério da Economia na justificativa que acompanha os vetos.

Além disso, ao vetar a obrigação de informar a composição acionária do clube-empresa, o governo afirmou que esta exigência desestimularia o investimento nas Sociedades Anônimas do Futebol.

– A medida contraria o interesse público, pois implicaria um desnecessário sistema administrativo de controle e reporte de participações pouco relevantes para a governança da SAF, além de desestimular o ingresso de tais sociedades no mercado.

Mais impostos

Hoje, no Brasil, a maioria dos clubes está constituída como associação civil sem fins lucrativos. Por este motivo, essas figuras têm isenções integrais ou parciais em relação a impostos cobrados pelo governo.

No texto da SAF, os legisladores propuseram um regime de tributação que é maior do que o de associações, porém menor do que para empresas comuns. A regra a ser aplicada seria a seguinte:

  • Nos primeiros cinco anos de existência do clube-empresa, haveria uma cobrança de 5% das receitas mensais, apuradas pelo regime de caixa, com exceção às transferências de jogadores
  • A partir do sexto ano e em definitivo, a alíquota seria reduzida para 4% sobre as receitas mensais, no entanto com o acréscimo das transações de direitos de atletas, que pode gerar incremento

Essa cobrança substituiria um pacotão de tributos:

  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ)
  • Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL)
  • Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pis/Pasep)
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

Ao sancionar a lei da SAF, Bolsonaro vetou todo esse regime de tributação especial. Na prática, significa dizer que clubes-empresas deverão pagar os mesmos impostos que empresas comuns.

Na justificativa, o Ministério da Economia argumentou que o regime especial causaria a renúncia de receita, ou seja, o governo deixaria de arrecadar uma quantia relevante nessa tributação.

Neste caso, o risco é o de que dirigentes deixem de fazer a migração para o formato empresarial por causa dos impostos. Lembrando que, como competições seriam disputadas entre associações e empresas, haveria um desequilíbrio em termos de tributação entre elas.

– A medida acarretaria em renúncia de receita, sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que estivesse acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro – escreveu o governo.

 

Em carta ao Senado, Bolsonaro justifica vetos a trechos da lei sobre clube-empresa — Foto: Reprodução

Em carta ao Senado, Bolsonaro justifica vetos a trechos da lei sobre clube-empresa — Foto: Reprodução

Lei de Incentivo ao Esporte

Noutro trecho vetado por Bolsonaro, a SAF teria a autorização para captar dinheiro por meio da Lei de Incentivo ao Esporte. Hoje, este mecanismo está restrito a associações sem fins lucrativos. Além disso, poderia usar o dinheiro incentivado para pagar dívidas trabalhistas.

Em resumo, a lei permite que empresas façam patrocínios incentivados a projetos esportivos mediante dedução no imposto de renda. Funciona como um investimento indireto do governo no esporte, pois o dinheiro não sai de seu caixa, mas deixa de entrar na forma de tributos.

Ao vetar, o governo impede que clubes-empresas usem a Lei de Incentivo ao Esporte para pagar dívidas trabalhistas. Na justificativa, o Ministério da Economia alegou que a medida “acarretaria em renúncia de receita” – com o mesmo texto apresentado no item anterior.

Debêntures e valores mobiliários

No texto original da SAF, haveria a possibilidade de o clube-empresa buscar recursos no mercado de valores mobiliários (ações, debêntures, cotas de fundos de investimento, contratos futuros e derivativos etc).

Além disso, a empresa poderia emitir um tipo de debênture específico para o futebol, no qual não haveria a cobrança de Imposto de Renda (IR) por parte do governo. Isto estimularia seu uso para financiar a atividade.

A debênture-fut ainda poderá ser emitida pelos clubes-empresas, mas não haverá benefício em relação ao IR. Em relação aos outros valores mobiliários, eles foram totalmente vetados.

O Ministério da Economia alegou que o uso de valores mobiliários poderia causar “insegurança jurídica”. Existem instrumentos no mercado financeiro que dependem da natureza do emissor, portanto poderia haver questionamentos sobre transações feitas por outras empresas.

Fonte: GE

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