Anadia/AL

16 de setembro de 2021

Anadia/AL, 16 de setembro de 2021

7 de setembro: militares fardados em atos políticos podem ser punidos

Por Alagoas Brasil Noticias

Em 3 de setembro de 2021

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Foto: Divulgação

Por Assessoria

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) alerta que profissionais ligados às forças da Segurança Pública não poderão participar das manifestações armados, fardados ou com qualquer símbolo que identifique o órgão ao qual eles são ligados e representando as instituições nas quais trabalham. Caso isso ocorra, eles serão responsabilizados civil e criminalmente.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, o direito à livre manifestação de pensamento é assegurado constitucionalmente a qualquer cidadão brasileiro, porém, envolver-se em atos políticos, fazendo alusão às corporações ou instituições nas quais os policiais estão vinculados, é proibido.

A chefia do MPAL lembra que a Constituição da República proíbe a sindicalização, a greve e a filiação à partido político do policial militar, enquanto este estiver na ativa, motivo pelo qual o profissional não poderá ir às ruas, identificado com as fardas da corporação, para participar de quaisquer atos que simbolizem posicionamento político-partidário.

O Ministério Público também lembra que militares identificados com símbolos da corporação flagrados em atos políticos podem ser penalizados pelos crimes de motim ou revolta, cuja penas podem chegar a 20 anos de prisão em regime fechado. A mesma lei também especifica, em seu artigo 324, que é crime “deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar”.

Punição

Segundo o Ministério Público, as Promotorias de Justiça com atribuições em Auditoria Militar e no Controle Externo da Atividade Policial adotarão todas as medidas necessárias naqueles casos em que ficar comprovada a participação voluntária de policiais em manifestações, estando eles fardados ou com algum tipo de identificação que os associem ao seu local de trabalho.

Fonte: Cada Minuto

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