Anadia/AL

26 de outubro de 2021

Anadia/AL, 26 de outubro de 2021

Reclamação de suspensão indevida de energia cresce mais de 77% em AL

Por GyanCarlo

Em 18 de setembro de 2021

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Somente este ano, Estado de Alagoas registrou 19 reclamações junto à Aneel sobre suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica (Foto: Edilson Omena)

Dados da Aneel apontam que em 2018 foram 22 reclamações e em 2019, quando Equatorial assumiu, número chegou a 39

Enquanto Companhia Energética de Alagoas (Ceal), a quantidade de reclamações que chegaram à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre Suspensão Indevida do Fornecimento relativa ao estado foi de 22 reclamações em 2018 e 39 em 2019, ano em que a Equatorial assumiu a empresa, representando um crescimento com índice de mais de 77%.

Conforme dados da Aneel, foram 12 reclamações deste tipo de ocorrência em 2017; 22 em 2018; 39 em 2019; 35 em 2020 e 19 até o momento em 2021.

Rafael Acioli, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), explicou que a Equatorial tem que avisar ao consumidor acerca do corte do fornecimento de energia, e que o mesmo somente pode acontecer, após no mínimo 15 dias da notificação.

“Então quando existe a inadimplência, o consumidor tem que ser notificado e apenas após 15 dias dessa notificação é que pode ser efetuado o corte. Muita gente pergunta com relação à notificação, com quantos dias pode ser notificado, e não existe prazo, após a data do vencimento, o razoável é que se esperem ao menos 24 horas, um dia após o vencimento, porque é o prazo que há para que seja feita a compensação do pagamento através de boleto”, diz o presidente da comissão.

Outro fato importante do qual Rafael Acioli chamou a atenção foi de que só pode haver suspensão do fornecimento por conta vencida em até 90 dias, ou seja, se o consumidor tiver alguma conta que já venceu há mais de 90 dias, não pode ser feito o corte em decorrência dessa inadimplência.

“Pode-se cobrar pode, o que não pode ser feito é o corte após 90 dias da conta vencida. A Equatorial tem até 90 dias para fazer o corte, observando e respeitando o prazo de 15 dias da notificação”, frisa.

Fornecimento não pode ser cortado por irregularidades encontradas no medidor

Rafael Acioli, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL), diz ainda que está previsto corte por inadimplência, mas no caso de qualquer outro tipo de irregularidade no medidor, o próprio Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento de que o consumidor deve ser cobrado à diferença, e não interromper o fornecimento de energia elétrica.

“Teria que ser feita a substituição do medidor e após a verificação e averiguação caso ficar verificado que houve alguma inconformidade ser cobrada essa diferença, mas não interromper o fornecimento em qualquer tipo de irregularidade. Diferente do caso daquela instalação que esteja causando um risco ao próprio consumidor ou demais consumidores, aí sim tem que sanar essa irregularidade e diminuir o risco”, salienta Acioli.

LEI 8.233/2020

O presidente da comissão destaca que Alagoas dispõe da lei estadual 8.233/2020, que proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica, bem como outros serviços essenciais de água, luz, gás, telefone fixo e internet às sextas-feiras, sábado, domingo, feriado e véspera de feriado.

“Nesses dias não pode haver a suspensão no fornecimento de energia por inadimplência em virtude dessa lei estadual, que foi promulgada no governo Renan Filho. Então fica proibido o corte por inadimplência nestes dias citados”, conclui.

Autor da lei, o deputado estadual Galba Novaes (MDB), explica que a medida tem o objetivo de evitar o corte de serviços essenciais à população em dias que dificultem o pagamento da fatura. “Em razão da falta de expediente bancário nesses dias, o corte causava sérios transtornos à população afetada; e todos sabem o quanto a falta de água ou luz – serviços essenciais podem afetar a rotina das famílias. Essa lei visa, acima de tudo, proteger o cidadão alagoano de interrupções sem aviso e em dias que não podem sanar sua dívida e recorrer ao ligamento imediato”, defendeu o parlamentar.

Nos últimos três meses, o Procon Maceió recebeu 75 reclamações de modo geral com relação à Equatorial, sendo 15 registros de falta de energia elétrica, queda, religação ou desligamento.

Fonte: Tribuna Hoje

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