A nova decisão do ministro Flávio Dino é taxativa: não adianta tentar remendar agora o que já está esfarrapado.
Resumindo: o que o TJ de Alagoas fez recentemente – mandar para a Assembleia projeto legalizando os mimos – de nada valerá, se mantida a decisão do magistrado que resolveu botar ordem na bagunça remuneratória.
Lembrando: ele proibiu os famosos penduricalhos, uma excrescência nacional, nos salários dos servidores públicos em geral, notadamente nas carreiras jurídicas.
Pela decisão, o ministro do STF Flávio Dino proibiu a publicação de novas leis que tenham como objetivo garantir o pagamento de penduricalhos acima do teto do funcionalismo público.
Só quem pode mudar essa decisão – além do pleno do STF – é o Congresso Nacional, que terá de assumir esse ônus em pleno ano eleitoral.
Topas?
ABN C/ Blog do Ricardo Mota
