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14 de novembro de 2024

Anadia/AL, 14 de novembro de 2024

CCJ da Câmara pauta PEC que proíbe aborto legal no Brasil

Pauta/ 08:55 hs

ABN - Alagoas Brasil Noticias

Em 12 de novembro de 2024

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Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados/Reprodução/ND

Por: Carolina Nogueira

A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, Caroline de Toni (PL-SC), pautou para a sessão desta terça-feira (12) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe o aborto no Brasil, até em casos previstos na lei.

O que aconteceu

Proposta foi apresentada em 2012 pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (Republicanos-RJ)O texto muda o artigo 5° da Constituição Federal para garantir a inviolabilidade do direito à vida, “desde a concepção”. Isso significa que, se o Congresso aprovar a PEC, mesmo o aborto que hoje é permitido por lei em apenas três casos também ficaria proibido.

Essa proposta garante que os fetos tenham o mesmo direito à inviolabilidade do direito à vida.

Justificativa apresentada por Eduardo Cunha na PEC

Legislação hoje autoriza que mulheres façam aborto em três situações. Atualmente, o Brasil permite o procedimento quando a mulher corre risco de morte e não há outro jeito para salvá-la, em gestações de fetos com anencefalia (ausência de cérebro ou de parte dele) e em gravidez ocasionada por estupro.

A PEC tem relatoria de deputada bolsonarista. O parecer de Chris Tonietto (PL-RJ) é favorável à proposta. Após a leitura do relatório, a base governista deve pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar o texto. O pedido tem prazo de duas sessões do plenário.

Proposta ainda passa por outro colegiado especial. Caso o texto seja aprovado na CCJ, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), precisa autorizar a instalação de uma comissão especial para analisar o projeto. O grupo terá 40 sessões do plenário para debater a proposta. Como chefe da Casa, o deputado alagoano, no entanto, tem a prerrogativa de pautar a PEC no plenário a qualquer momento.

Câmara já tentou legislar sobre aborto neste ano

Outro projeto de lei equipara aborto ao crime de homicídio.Em junho, os deputados aprovaram a urgência, em uma votação relâmpago, da proposta que torna a punição para a interrupção da gravidez similar à pena de homicídios. A proposta só avançou porque Lira tinha feito um acordo com a bancada evangélica.

Em seguida, texto empacou.Após a repercussão negativa, Lira afirmou que o projeto de lei seria retomado no segundo semestre, com a formação de uma comissão representativa em agosto. Após meses, o colegiado continua sem ter sido criado.

Redação com Uol

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