Entenda quais serão os próximos passos:
- CCJ da Câmara
Agora, a proposta inicia sua tramitação no Congresso Nacional, passando por diversas etapas antes de uma possível aprovação definitiva.
O primeiro passo para a PEC será a avaliação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Nessa fase, os parlamentares analisam se a proposta é constitucional e atende aos requisitos jurídicos necessários. Importante destacar que, neste momento, não se discute o mérito da matéria — conteúdo e aos impactos da proposta.
- Comissão especial
Caso a PEC seja aprovada na CCJ, será criada uma Comissão Especial para debater o conteúdo da proposta. Esse colegiado poderá realizar audiências públicas, ouvir especialistas e propor eventuais mudanças no texto original. Essa etapa é fundamental para aprofundar a discussão sobre os impactos da medida.
- Plenário da Camara
Após a análise pela Comissão Especial, a proposta será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará ser votada em dois turnos. Para ser aprovada nesta fase, a PEC necessita do apoio de pelo menos 308 deputados em cada uma das votações.
- Plenário do Senado
Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado Federal, onde passará por um processo semelhante. Primeiro, será analisada por uma comissão específica e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos. No Senado, a aprovação depende do voto favorável de pelo menos 49 senadores em cada uma das votações.
A deputada Erika Hilton ressaltou que a proposta visa melhorar as condições de trabalho no país e demonstrou confiança na sua aprovação nas duas casas legislativas.
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