Não pode, porém, o Executivo permanecer inerte diante da tentativa de ceifar seu poder. O artigo 153 da Constituição é claro ao afirmar que é direito do governo federal alterar, como aliás já o fez em diversas ocasiões, as alíquotas do imposto sobre operações financeiras.
Diante desse cenário, o governo tem, obviamente, a opção — ou mesmo o dever — de recorrer ao Judiciário para manter seus poderes constitucionais. Munido dessa possibilidade, e avaliando o cenário, deve reagir com moderação para evitar o agravamento da relação institucional com o Congresso, mas também com firmeza para manter sua autoridade e coerência com os compromissos assumidos perante a população, sobretudo no campo da responsabilidade social e do combate à desigualdade.
É relevante considerar o momento virtuoso que o país vive. A economia segue apresentando vigor, com o desemprego no nível mais baixo da história recente, aumento da massa salarial, crescimento do consumo e diminuição — também recorde — da desigualdade. Vale notar que a economia brasileira continua crescendo, mesmo com queda da inflação atual e perspectiva declinante para os preços futuros. O real registra a maior valorização frente ao dólar neste ano, o que tem sido decisivo para o recuo dos preços de muitos produtos.
A votação revelou não apenas resistência à medida fiscal, mas também a disposição de setores da Câmara em testar os limites do Executivo. Trata-se de uma tentativa de constranger o governo, ainda mais num contexto em que o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das promessas sociais de Lula são temas sensíveis, com reflexos junto à opinião pública.
A resposta do presidente Lula deve se dar em dois níveis. Deve reafirmar o compromisso tanto com seu programa social quanto com a responsabilidade fiscal. Deve, ao mesmo tempo, redobrar o diálogo político com lideranças partidárias, inclusive da base aliada.
O que está em jogo vai além de um imposto. Trata-se da capacidade do governo de conduzir sua política econômica sem ser refém de agendas paralelas ou sabotagens disfarçadas de autonomia legislativa. É legítimo que o Parlamento debata e revise medidas do Executivo, mas é igualmente legítimo que o Executivo defenda seus instrumentos de gestão — especialmente aqueles que buscam corrigir distorções históricas do sistema tributário.
A governabilidade no presidencialismo de coalizão exige, de fato, concessões. Mas também exige firmeza de propósitos. É hora de Lula exercitar sua reconhecida habilidade política e construir, com lucidez e energia, o espaço necessário para governar com legitimidade e eficácia.
Lula dispõe de potentes armas legais e políticas para responder às armadilhas colocadas pelos adversários — e até por aliados — da sua gestão.
Optando pelo confronto ou pela conciliação, o presidente deve levar em conta algumas condições. Não interessa ao governo, agora, permitir que se injete pela via da crise institucional mais incerteza e instabilidade num ambiente econômico e administrativo favorável.
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