Uma decisão da 53ª Zona Eleitoral cassou, na última sexta-feira (8), os mandatos dos vereadores de Joaquim Gomes Cícero Ferreira de Lima Filho, Luiz Aleixo dos Santos Neto e Jadivan Miguel Lourenço por fraude à cota de gênero nas eleições de 2024.
Vereadores têm mandatos cassados por fraude à cota de gênero em Joaquim Gomes
A decisão também anulou os votos da federação PSDB/Cidadania e determinou o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.
De acordo com a sentença do juiz Antônio Íris da Costa Júnior, da 53ª Zona Eleitoral, três das quatro candidaturas femininas lançadas pela federação — Ivani de Araújo Silva, Lidiane Praxedes do Nascimento Gomes e Rosiete Maria de Barros — eram fictícias, servindo apenas para cumprir formalmente a exigência legal de, no mínimo, 30% de mulheres nas chapas proporcionais. As candidatas tiveram votação nula ou irrisória, contas desaprovadas em 1º grau e não realizaram atos efetivos de campanha.
O magistrado aplicou entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Súmula nº 73, que consideram fraude quando há ausência de campanha real, movimentação financeira padronizada e votos inexpressivos. Para o juiz, ficou comprovado o “desvirtuamento finalístico” da norma, sem necessidade de provar intenção deliberada de fraude.
O Ministério Público Eleitoral havia se manifestado pela procedência total da ação, destacando que, com apenas uma candidatura feminina efetiva, a federação apresentou percentual de 8,33% de mulheres — muito abaixo do mínimo legal.
Ainda cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL). A sentença deve ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) da próxima quinta-feira (14).
Fonte: Alagoas web
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