O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (21) os efeitos de um dispositivo aprovado pelo Congresso que autorizava o pagamento de emendas parlamentares não quitadas entre 2019 e 2023. A decisão impede a entrada em vigor do trecho incluído em um projeto ainda pendente de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O dispositivo havia sido inserido pelo Congresso em um projeto que tratava do corte de benefícios fiscais, prática conhecida no Legislativo como “jabuti”. O texto permitiria ao Executivo pagar emendas canceladas em exercícios anteriores, incluindo valores ligados às extintas emendas de relator, associadas ao chamado “orçamento secreto”, além de emendas de comissão.
Estimativas de técnicos da Câmara dos Deputados apontam que a liberação poderia alcançar cerca de R$ 3 bilhões. O tema ganhou relevância após o Congresso aprovar, na sexta-feira (19), o Orçamento de 2026, que prevê R$ 61 bilhões em emendas parlamentares.
Ao justificar a suspensão, Dino destacou que a revalidação das emendas de relator, já consideradas inconstitucionais, é incompatível com o ordenamento jurídico e ressaltou o cenário de restrições fiscais, que, segundo ele, impõe aos Poderes o dever de preservar o equilíbrio das contas públicas.
Com Gazeta web
