Por: Thaís Barcellos e Lauriberto Pompeu
O Senado aprovou nesta terça-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria a aposentadoria especial para os agentes da saúde, uma das pautas-bomba que a equipe econômica tentava barrar no Congresso. Foram 73 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Agora a PEC segue para promulgação pelo Congresso, sem possibilidade de veto presidencial. O governo, no entanto, deve levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) dado o forte impacto fiscal da medida, de R$ 27 bilhões, considerando a União e os municípios afetados.
A PEC fixa idade mínima para aposentadoria de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, menor que o regime geral – de 62 e 65 anos, respectivamente. Para isso, terão que comprovar 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade profissional.
Os agentes de saúde já tinham direito à aposentadoria especial, mas o tema nunca havia sido regulamentado. Para a vigência da idade mínima, há regras de transição, que começam com idade mínima de 50 para mulheres e 52 para homens.
Além disso, a proposta aprovada dá direito à paridade, mesmo reajuste dos ativos, e à integralidade, último salário da carreira. Esses dois princípios acabaram há 23 anos no serviço público e nunca existiram no INSS. A PEC também contempla agentes indígenas de saneamento e aos agentes indígenas de saúde.
A votação no plenário do Senado nesta terça-feira ocorreu após a PEC seguir a tramitação normal na Casa por determinação do presidente Davi Alcolumbre (União-AP). Regimentalmente uma PEC necessita de cinco sessões de discussão antes de ter seu mérito votado, mas muitas vezes esse caminho é encurtado com a aprovação de requerimentos que aceleram a medida.
A quinta e última sessão aconteceu nesta terça, abrindo caminho para que a PEC fosse votada em seguida.
Apesar da tramitação regular, a aprovação da aposentadoria especial representa mais uma derrota para o governo patrocinada por Davi Alcolumbre. Antes, os senadores já haviam dado aval, por exemplo, a um programa de renegociação de dívidas rurais que pode custar R$ 130 bilhões aos cofres públicos em 13 anos.
Em um gesto inusual para um presidente de Senado, Alcolumbre usou sua condição de vice-líder do União Brasil na Casa para orientar os senadores do partido a votar a favor da PEC.
Além das pautas-bomba, os governistas criticam o atraso do início da tramitação da PEC que põe fim à jornada 6×1, bandeira eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Alcolumbre, por sua vez, reclamou recentemente do que considera “ataques” que vem sofrendo devido a propostas em análise no Senado.
– (Votei contra) Porque impacta a Previdência. O governo se acovardou e passa a conta para os outros
Impacto da medida
De acordo com cálculos do Ministério da Previdência, a aposentadoria especial para a categoria deve elevar o rombo do regime de aposentadoria em R$ 27 bilhões em dez anos. Nesse sentido, especialistas apontam que as mudanças fragilizam ainda mais a Previdência Social, que já representa o maior gasto primário do governo atualmente e tende a crescer ainda mais só com o envelhecimento da população e a valorização real do salário mínimo.
Do montante, R$ 17,6 bilhões recaem sobre os sistemas previdenciários dos municípios que têm regras próprias e R$ 10,3 bilhões sobre a União.
Pelas projeções, o impacto atuarial chegará a R$ 54 bilhões nos próximos 80 anos. Esse cálculo traz a valor presente o gasto estimado com o pagamento dos benefícios no futuro. Há 230.842 agentes de saúde nos regimes próprios e 135.770 ligados ao INSS – funcionários de prefeituras que ainda não criaram seus próprios sistemas de aposentadoria -, chegando no total a 366.612 vínculos ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
O impacto total da PEC poderá ser ainda maior, porque a estimativa do Ministério da Previdência não considera a revisão das aposentadorias já concedidas aos agentes de saúde, cláusula prevista no texto da proposta. Também não leva em conta o risco jurídico de outras carreiras que requerem na Justiça regras mais facilitadas de aposentadoria.
Com a aprovação, o governo estuda questionar a medida no STF, mas ainda não foi batido o martelo. O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, apresentou uma proposta de orientação jurídica para que os tribunais do país declarem inconstitucionais iniciativas que criem ou alterem despesas obrigatórias, ou impliquem em renúncia de receita sem indicar a respectiva medida compensatória, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Redação com o Globo
