Recentemente, uma situação preocupante ocorreu em um condomínio no bairro Cidade Universitária, em Maceió. No dia 3 de janeiro, um cão da raça Pitbull atacou uma criança, que precisou de atendimento médico imediato. O tutor do animal foi preso por desacato e lesão corporal, após resistir à abordagem policial e se exaltar com os agentes.

Infelizmente, este não é um caso isolado. Em novembro do ano passado, a mídia nacional divulgou imagens de dois cães da raça Pitbull atacando duas crianças que brincavam em um parquinho, na cidade de São Paulo.

Situações como essas levantam questionamentos sobre a convivência segura entre moradores e cães, especialmente em condomínios. Diante disso, a reportagem do CadaMinuto entrevistou o Dr. Francisco Vasco, advogado e presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB Alagoas, que esclareceu as responsabilidades e orientações legais sobre o tema, além de destacar medidas preventivas que podem evitar situações semelhantes.

Responsabilidades legais dos tutores de animais em condomínios

Segundo Francisco, os tutores têm a obrigação de garantir que seus pets não prejudiquem a segurança e o bem-estar dos moradores do condomínio. Ele explica que essa responsabilidade está respaldada pelo Código Civil, que determina que o dono do animal responde pelos danos causados por ele.

“Os tutores devem respeitar as regras da convenção e do regimento interno do condomínio. Geralmente, esses documentos exigem o uso de coleiras em áreas comuns, proíbem a circulação em locais específicos e obrigam a limpeza imediata de dejetos. Além disso, é fundamental garantir o bem-estar dos próprios animais, conforme prevê a Lei de Crimes Ambientais, evitando qualquer situação que configure maus-tratos”, ressalta.

Medidas preventivas para evitar ataques

O condomínio, através dos seus regimentos, tem um papel fundamental na regulamentação da posse de cães, especialmente em relação a raças consideradas de grande porte ou potencialmente perigosas, como o Pitbull.

“O regimento interno pode determinar o uso obrigatório de coleiras, guias curtas e focinheiras em áreas comuns, além de delimitar espaços específicos para a circulação de animais. Outra medida importante é exigir comprovantes de vacinação dos pets, o que garante segurança para os moradores e saúde para os animais”, orienta o advogado.

Consequências legais para tutores de animais que atacam

Nos casos em que um animal causa danos a terceiros, as consequências podem ser graves. O tutor pode ser responsabilizado civilmente, tendo de indenizar a vítima por danos materiais, morais ou estéticos.

Além disso, em situações mais graves, como ataques que resultem em lesão ou morte, pode haver responsabilização criminal por lesão corporal culposa ou homicídio culposo.

Dr. Francisco também destaca as penalidades administrativas previstas em convenções condominiais, como multas e advertências. Em casos extremos, o condomínio pode acionar a Justiça para solicitar a retirada do animal.

A legislação sobre posse de cães em condomínios

Embora não exista uma legislação federal específica sobre a posse de cães em condomínios, as normas gerais do Código Civil e da Lei de Crimes Ambientais são aplicáveis. Em Alagoas, ainda não há regulamentação própria, mas o Projeto de Lei 913/2024 de autoria deputado estadual Cabo Bebeto (PL) visa estabelecer regras mais rígidas para a posse de cães de grande porte.

Segundo o projeto, os donos de cães das raças American Pit Bull Terrier, Fila, Rottweiler,  Dobermann, Bull Terrier, Dogo Argentino e raças afins, devem registrá-los em órgão público competente, vaciná-los e comprovar adestramento. O projeto segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas.

Projeto de Lei 913/2014, disponível em https://sapl.al.al.leg.br/materia/12034

Prevenção

Os casos ocorridos em Maceió, São Paulo e tantos outros lugares, servem como alerta para que os tutores cumpram suas responsabilidades legais e adotem medidas preventivas. Além disso, reforça a necessidade de regulamentação para a segurança e o bem-estar de todos.

Toda a população deve ser conscientizada sobre os cuidados preventivos. Só dessa maneira será possível evitar novos casos de ataques de cães em condomínios ou ambientes públicos.

Redação com Cada Minuto

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