Por: Caio Barcellos
A Medida Provisória (MP) que proíbe as bets no Brasil determina que as empresas não terão direito à devolução do valor pago para operar no país nem a indenização pelo fim das autorizações.
O texto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado nesta sexta-feira (25), a nove dias do primeiro turno das eleições. A medida prevê a extinção formal das autorizações em 30 dias por “motivo de interesse público”.
“A outorga foi uma contraprestação feita naquele momento por uma autorização que tem por natureza precária viabilizar a autorização dessas empresas. Portanto, não haverá devolução das outorgas”, declarou o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a jornalistas depois do anúncio do governo.
A previsão confirma uma tese que já vinha sendo preparada pelo governo para uma eventual disputa judicial com as empresas do setor. Conforme antecipado pelo SBT News, a defesa jurídica do Executivo sustenta que as bets receberam autorizações administrativas, e não concessões.
Representantes do setor já indicaram que pretendem recorrer à Justiça contra a proibição. Antes da publicação da MP, fontes da área jurídica do governo diziam que pedidos de ressarcimento poderiam ser analisados caso a caso. O texto final, porém, passou a estabelecer expressamente que não haverá devolução dos valores pagos nem indenização.
Prazos
Novos depósitos nas plataformas ficam proibidos já a partir da publicação da MP. Os apostadores terão até 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro disponível nos sites.
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão ficar indisponíveis. Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas terão de enviar aos bancos a relação dos saldos de cada apostador, com CPF e conta de origem.
Os bancos deverão devolver os valores aos clientes entre 9 e 14 de outubro. Se a restituição não for possível, o dinheiro será transferido para uma conta específica da Caixa Econômica Federal.
As autorizações das bets serão extintas definitivamente em 25 de outubro, 30 dias após a publicação da MP.
*SBT News
