Por Regina Carvalho
Durante sessão ordinária realizada nessa terça-feira (17), a Câmara de Vereadores de Mata Grande iniciou a análise das contas da Prefeitura de Mata Grande, em relação ao exercício financeiro de 2022, período em que o município era administrado pelo ex-prefeito Erivaldo Mandu.
“O parecer prévio do Tribunal de Contas que rejeitou poderia, segundo a lei, até ser modificado pela Câmara, desde que, para isso, haja dois terços dos votos, no caso, oito votos. Então, nesse momento, o presidente Jorge Tenório encaminhou a decisão para a Comissão de Finanças e está esperando que essa emita o seu parecer para depois esse parecer ir para o plenário”, destacou Agnelo Tenório, procurador da Câmara de Vereadores de Mata Grande.
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) rejeitou, em setembro de 2024, as contas da Prefeitura de Mata Grande, que serão agora apreciadas pelo Poder Legislativo municipal. Para que a decisão do TCE seja modificada, será necessário o voto favorável de dois terços dos vereadores, ou seja, pelo menos oito parlamentares. Caso contrário, a rejeição das contas será mantida.
O processo teve como relator o conselheiro Rodrigo Siqueira e foi analisado pelo plenário da Corte de Contas. Em seu voto, o relator apontou diversas irregularidades, entre elas a ausência de envio de documentos obrigatórios que comprovassem a aplicação de mais de R$ 4 milhões em recursos públicos.
Outro ponto destacado foi o descumprimento do percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) destinados à remuneração dos profissionais da educação. Segundo o relatório, a gestão aplicou apenas 60,45%, abaixo do exigido por lei.
“A Câmara agora foi informada e ela vai abrir o processo para julgar as contas do prefeito, já que quem julga de fato as contas do chefe do Executivo é o Poder Legislativo. Então agora o presidente foi informado, encaminhou para a Comissão de Finanças, que, pelo regimento, tem 20 dias para emitir um parecer”, disse Agnelo Tenório.
Ainda conforme o parecer, o ex-gestor também teria aberto créditos suplementares acima do limite autorizado pela Lei Orçamentária, o que pode configurar crime de responsabilidade. Além disso, foram identificadas inconsistências na prestação de contas, com ausência de documentos que justificassem despesas superiores aos valores liquidados.
* ABN C/ Gazeta Web
